3.351, De 27.1.2000

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.351 DE 27 DE JANEIRO DE
2000.
Revogado pelo Dec. nº 3.375, de
2.3.2000
Prorroga o prazo estabelecido
no art. 1o do Decreto no 2.916,
de 30 de dezembro de 1998.
        O PRESIDENTE
DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
       
DECRETA :
       
Art. 1o  Fica prorrogado, até 29 de fevereiro de
2000, o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto
no 2.9l6, de 30 de dezembro de 1998.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
       
Art. 3o  Revoga-se o Decreto
no 3.316, de 30 de dezembro de
1999.
Brasília, 27 de janeiro de
2000; 179o da Independência e
112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Marcus Vinicius Pratini de Moares
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares
Publicado no D.O. de 28.1.2000