3.384, De 16.3.2000

Descarga no documento


Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.384, DE 16 DE MARÇO DE
2000.
Revogado pelo Decreto nº 4.471, de
19.11.2002
Altera a denominação do cargo
que menciona, constante do Anexo II ao Decreto nº 3.354, de 28 de
janeiro de 2000, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério
das Comunicações.
        O
PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 32 da Medida Provisória nº 1.995-75, de 11
de fevereiro de 2000,
       
DECRETA:
        Art. 1º A denominação do cargo de Assessor de
Controle Interno, constante do Anexo II ao Decreto nº 3.354, de 28 de janeiro de 2000, passa a
ser de Assessor Especial de Controle Interno.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 16 de março de
2000; 179o da Independência e
112o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 17.3.2000