3.396, De 30.3.2000

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.396, DE 30 DE MARÇO DE
2000.
Revogado
pelo Decreto nº 4.634, de 21.3.2003
Prorroga o prazo estabelecido no
art. 3o do Decreto no 3.129, de
9 de agosto de 1999, e dá outras providências.
        O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição,
       
DECRETA :
       Art. 1o  Fica prorrogado, na
forma do Anexo a este Decreto, o prazo estabelecido no caput
do art. 3º do Decreto
nº 3.129, de 9 de agosto de 1999.
       
Art. 2o  O Anexo III
ao Decreto nº 3.129, de 1999, passa a vigorar
na forma do Anexo a este Decreto.
       
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
        Brasília, 30 de março de 2000;
179º da Independência e
112º da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Francisco  Dornelles
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
31.3.2000
ANEXO
(Decreto no
3.129, de 9 de agosto de 1999)
ANEXO III
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS
EM COMISSÃO ALOCADOS
TEMPORARIAMENTE ÀS DELEGACIAS
REGIONAIS DO TRABALHO E
RESPECTIVAS SUBDELEGACIAS DO
TRABALHO.
UF
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
QTDE
PRAZO
AC
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/09/2000
05/09/2000
05/09/2000
05/09/2000
AL
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/11/2000
05/04/2001
05/04/2001
05/11/2000
AM
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
Chefe de Divisão de Inspeção
do Trabalho
Chefe de Divisão de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
Chefe de Serviço de Apoio Administrativo
1
1
1
1
1
05/09/2000
05/04/2001
05/09/2000
05/04/2001
05/09/2000
AP
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/04/2001
05/04/2001
05/04/2001
05/04/2001
BA
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
Chefe de Divisão de Inspeção
do Trabalho
Chefe de Divisão de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
Chefe de Serviço de Apoio Administrativo
1
1
1
1
1
05/04/2001
05/11/2000
05/11/2000
05/11/2000
05/04/2001
CE
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
Chefe de Divisão de Inspeção
do Trabalho
Chefe de Divisão de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
Chefe de Serviço de Apoio Administrativo
1
1
1
1
1
05/11/2000
05/11/2000
05/11/2000
05/11/2000
05/04/2001
DF
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/11/2000
05/04/2001
05/04/2001
05/11/2000
ES
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
Chefe de Divisão de Inspeção
do Trabalho
Chefe de Divisão de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
Chefe de Serviço de Apoio Administrativo
1
1
1
1
1
05/02/2001
05/02/2001
05/04/2001
05/04/2001
05/04/2001
GO
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
Chefe de Divisão de Inspeção
do Trabalho
Chefe de Divisão de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
Chefe de Serviço de Apoio Administrativo
1
1
1
1
1
05/11/2000
05/11/2000
05/11/2000
05/11/2000
05/11/2000
MA
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/09/2000
05/04/2001
05/09/2000
05/09/2000
MG
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
Chefe de Divisão de
Segurança e Saúde do Trabalhador
Chefe de Divisão de Fiscalização do Trabalho
Chefe de Divisão de Relações do Trabalho
Chefe de Divisão de Emprego e Salário
Chefe de Divisão de Logística e Administração
Chefe de Divisão de Apoio Administrativo
1
1
1
1
1
1
05/02/2001
05/02/2001
05/02/2001
05/02/2001
05/02/2001
05/04/2001
MS
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/11/2000
05/11/2000
05/11/2000
05/11/2000
MT
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/11/2000
05/11/2000
05/11/2000
05/11/2000
PA
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
Chefe de Divisão de Inspeção
do Trabalho
Chefe de Divisão de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
Chefe de Serviço de Apoio Administrativo
1
1
1
1
1
05/09/2000
05/09/2000
05/04/2001
05/04/2001
05/04/2001
PB
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/09/2000
05/04/2001
05/09/2000
05/04/2001
PE
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
Chefe de Divisão de Inspeção
do Trabalho
Chefe de Divisão de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
Chefe de Serviço de Apoio Administrativo
1
1
1
1
1
05/09/2000
05/09/2000
05/09/2000
05/09/2000
05/09/2000
PI
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/09/2000
05/04/2001
05/09/2000
05/09/2000
PR
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
Chefe de Divisão de Inspeção
do Trabalho
Chefe de Divisão de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
Chefe de Serviço de Apoio Administrativo
1
1
1
1
1
05/02/2001
05/02/2001
05/02/2001
05/02/2001
05/02/2001
RJ
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
Chefe de Divisão de
Segurança e Saúde do Trabalhador
Chefe de Divisão de Fiscalização do Trabalho
Chefe de Divisão de Relações do Trabalho
Chefe de Divisão de Emprego e Salário
Chefe de Divisão de Logística e Administração
Chefe de Divisão de Apoio Administrativo
1
1
1
1
1
1
05/04/2001
05/04/2001
05/04/2001
05/04/2001
05/04/2001
05/04/2001
RN
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/11/2000
05/04/2001
05/11/2000
05/04/2001
RO
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/04/2001
05/04/2001
05/09/2000
05/04/2001
RR
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/09/2000
05/09/2000
05/09/2000
05/09/2000
RS
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
Chefe de Divisão de
Segurança e Saúde do Trabalhador
Chefe de Divisão de Fiscalização do Trabalho
Chefe de Divisão de Relações do Trabalho
Chefe de Divisão de Emprego e Salário
Chefe de Divisão de Logística e Administração
Chefe de Divisão de Apoio Administrativo
1
1
1
1
1
1
05/02/2001
05/02/2001
05/02/2001
05/04/2001
05/04/2001
05/02/2001
SC
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
Chefe de Divisão de Inspeção
do Trabalho
Chefe de Divisão de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
Chefe de Serviço de Apoio Administrativo
1
1
1
1
1
05/02/2001
05/02/2001
05/02/2001
05/02/2001
05/04/2001
SE
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/11/2000
05/11/2000
05/04/2001
05/04/2001
SP
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
DAS 101.2
Chefe de Divisão de
Segurança e Saúde do Trabalhador
Chefe de Divisão de Fiscalização do Trabalho
Chefe de Divisão de Relações do Trabalho
Chefe de Divisão de Emprego e Salário
Chefe de Divisão de Logística e Administração
Chefe de Divisão de Apoio Administrativo
1
1
1
1
1
1
05/02/2001
05/02/2001
05/02/2001
05/02/2001
05/04/2001
05/04/2001
TO
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
DAS 101.1
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho
Chefe de Serviço de Emprego e Salário
Chefe de Serviço de Relações do Trabalho
Chefe de Serviço de Logística e Administração
1
1
1
1
05/04/2001
05/11/2000
05/11/2000
05/04/2001
 
DAS 101.1
Subdelegado do
Trabalho
110
05/04/2001