3.443, De 27.4.2000

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.443, DE 27 DE ABRIL DE
2000.
Revogado pelo Dec. nº 3.631, de
13.10.00
Prorroga o prazo estabelecido no
art. 1o do Decreto no 3.075, de
1o de junho de 1999.
        O PRESIDENTE
DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
        D E C R E T A
:
       
Art. 1o  Fica prorrogado, até 31 de outubro de
2000, o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.075, de
1o de junho de 1999.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3o
 Revoga-se o Decreto no
3.349, de 27 de janeiro de 2000.
Brasília, 27 de abril de
2000; 179o da Independência e
112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
José Sarney Filho
Publicado no D.O.
de 28.4.2000