3.479, De 22.5.2000

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.479, DE 22 DE MAIO DE
2000.
Promulga o Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica
sobre Cooperação Cultural e Educacional, celebrado em Brasília, em
28 de agosto de 1997.
        O PRESIDENTE
DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso VIII, da Constituição,
        Considerando que o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica
celebraram, em Brasília, em 28 de agosto de 1997, um sobre
Cooperação Cultural e Educacional;
        Considerando que o
Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto
Legislativo no 35, de 1o de junho de
1999;
        Considerando que o
Acordo entrou em vigor em 23 de fevereiro de 2000, nos termos do
parágrafo 1 do seu Artigo XII;
        DECRETA :
       
Art. 1o  O Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação
Cultural e Educacional, celebrado em Brasília, em 28 de agosto de
1997, apenso por cópia a este Decreto, será executado e cumprido
tão inteiramente como nele se contém.
       
Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso
Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido
Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos
do art. 49, inciso I da Constituição, acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
       
Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 22 de maio de 2000;
179o da Independência e 112o da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Publicado no D.O. de
23.5.2000
Obs: O Acordo de que trata este
Decreto está publicado no D.O. de 23.5.2000