3.481, De 23.5.2000

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.481, DE 23 DE MAIO DE
2000.
Prorroga o prazo estabelecido
no art. 1o do Decreto no 3.271,
de 3 de dezembro de 1999.
        O PRESIDENTE
DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
        D E C R E T A
:
       
Art. 1o  Fica prorrogado, até 29 de dezembro de
2000, o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.271, de 3 de dezembro de
1999.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
       
Art. 3o  Revoga-se o Decreto
no 3.347, de 27 de janeiro de
2000.
Brasília, 23 de maio de 2000;
179o da Independência e 112o da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
José Sarney Filho
Publicado no D.O. de
24.5.2000