3.484, De 23.5.2000

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.484, DE 23 DE MAIO DE
2000.
Dispõe sobre o remanejamento,
em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras
providências.
        O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
        D E C R E T A
:
       Art. 1o  Ficam remanejados, em
caráter temporário, até 31 de outubro de 2000, da Secretaria de
Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal,
para o Ministério do Trabalho e Emprego, dois cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 102.4. (Vide Dec 3.640, de 23.10.2000)
        §
1o  Os cargos objeto deste remanejamento não
integrarão a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e
Emprego, devendo constar do ato de nomeação seu caráter de
transitoriedade, mediante remissão ao caput deste
artigo.
       
§ 2o  Findo o prazo estabelecido no caput
deste artigo, os cargos em comissão, ora remanejados, serão
restituídos à Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares
neles investidos.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 23 de maio de 2000;
179o da Independência e 112o da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Jobim Filho
Martus Tavares
Publicado no D.O. de
24.5.2000