3.487, De 25.5.2000

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.487, DE 25 DE MAIO DE
2000.
Promulga o Acordo de
Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Brasília, em 28 de
agosto de 1997.
        O PRESIDENTE
DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso VIII, da Constituição,
        Considerando que o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica
celebraram, em Brasília, em 28 de agosto de 1997, um Acordo de
Cooperação Técnica;
        Considerando que o
Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto
Legislativo no 73, de 3 de setembro de
1999;
        Considerando que o
Acordo entrou em vigor em 23 de fevereiro de 2000, nos termos do
parágrafo 2 do seu Artigo XII;
       
DECRETA :
       
Art. 1o  O Acordo de Cooperação Técnica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica,
celebrado em Brasília, em 28 de agosto de 1997, apenso por cópia a
este Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele
se contém.
       
Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso
Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido
Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos
do art. 49, inciso I da Constituição, acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
       
Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 25 de maio de 2000;
179o da Independência e 112o da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Publicado no D.O. de
26.5.2000
Obs: O Acordo de que trata este
Decreto está publicado no D.O. de
26.5.2000.