3.506, De 13.6.2000

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.506, DE 13 DE JUNHO DE
2000.
Revogado pelo Decreto nº 3.545, de
14.7.2000
Dispõe sobre os procedimentos a
serem adotados em relação à paralisação de serviços públicos
ocorrida no período de 11 de maio a 13 de junho de 2000, no âmbito
da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações
públicas do Poder Executivo da União.
        O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição,
        DECRETA
:
       
Art. 1o  É facultado aos Ministros de Estado
autorizar, excepcionalmente, a compensação das faltas ocorridas no
período de 11 de maio a 13 de junho de 2000, decorrentes de
participação de servidor na paralisação de serviços
públicos.
        Parágrafo único.  O
disposto no caput somente se aplica aos servidores que
tenham retornado ao trabalho até 13 de junho de 2000.
       
Art. 2o  O disposto no artigo anterior não se
aplicará ao servidor que retomar a paralisação.
       
Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 13 de junho de
2000; 179o da Independência e
112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Publicado no D.O. de
14.6.2000