3.523, De 26.6.2000

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.523, DE 26 DE JUNHO DE
2000.
Dispõe sobre o remanejamento
dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
- DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras
providências.
        O PRESIDENTE
DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
       
DECRETA:
       
Art. 1o  Ficam remanejados, na forma deste artigo
e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções
Gratificadas - FG:
        I - da Secretaria de
Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal,
para o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER,
autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes: dois DAS
101.3;
        II - do Departamento
Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, para a Secretaria de
Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS
101.1; um DAS 102.1 e duas FG-2;
       Art.  2o  Em decorrência do disposto
no artigo anterior, o Anexo II ao
Decreto no 3.153, de 26 de agosto de 1999,
passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
       
Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
        Brasília, 26 de junho
de 2000; 179o da Independência e
112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Eliseu Padilha
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.
de 27.6.2000
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