3.526, De 27.6.2000

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.526, DE 27 DE JUNHO DE
2000.
Altera disposições do Decreto
no 3.473, de 18 de maio de 2000.
        O PRESIDENTE
DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
alínea "b" do art. 48 da Lei
no 4.320, de 17 de março de 1964, combinado
com o art. 72 do Decreto-lei no 200, de 25 de
fevereiro de 1967, bem como com os arts. 18 e 77 da Lei no 9.811, de 28 de julho
de 1999, e com o caput do art. Lei Complementar
no 101, de 4 de maio de 2000,
        D E C R E T A
:
       
Art. 1o  Fica alterado para R$ 1.795.000.000,00
(um bilhão, setecentos e noventa e cinco milhões de reais) o
montante a que se refere o inciso II do art. 3o
do Decreto no 3.473, de 18 de
maio de 2000.
       
Art.  2o  Inclui-se na relação de fontes
constantes dos anexos I e V do Decreto no 3.473,
de 2000, a fonte de recursos 192.
       
Art. 3o  A demonstração da compatibilidade entre
os limites liberados para movimentação e empenho, e o cumprimento
das metas de superávit primário estabelecidas, consta do anexo
deste Decreto, em substituição ao anexo VIII do Decreto
no 3.473, de 2000.
       
Art.  4o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 27 de junho de
2000; 179o da Independência e
112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Publicado no
D.O. de 28.6.2000
ANEXO
RESULTADO PRIMÁRIO
DO GOVERNO CENTRAL
 
Discriminação R$ Milhões
1. RECEITA TOTAL
1.1 Receita Administrada
1.2 Receitas Não Administradas
2. TRANSF. A EST. E MUNICÍPIOS
2.1 FPE/FPM/IPI-EE
2.2 Demais
3. RECEITA LÍQUIDA
4. DESPESAS
4.1 Pessoal e Encargos Sociais
4.2 Outras Despesas Correntes e de Capital
4.2.1 Não Discricionárias
4.2.2 Discricionárias - Legislativo/Judiciário/MPU
4.2.3 Discricionárias - Poder Executivo
5.RESULTADO DO TESOURO
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA
6.1 Arrecadação Líquida INSS
6.2 Benefícios da Previdência
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOV. FEDERAL
ESTIMADO PARA 2000
181.646
156.054
25.592
34.556
29.778
4.778
147.090
107.263
53.617
53.646
15.781
1.650
36.215
39.827
- 11.203
53.878
65.081
28.624
8. META CONSOLIDADA
(GOVERNO FEDRAL E ESTATAIS FEDERAIS)
9. META CONSOLIDADA - RESULTADO DO
GOVERNO FEDERAL (8-7)
30.500
1.876
10. RESULTADO DAS
ESTATAIS FEDERAIS NO PERÍODO JAN/ABR
2.288