3.531, De 30.6.2000

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.531, DE 30 DE JUNHO DE
2000.
Dispõe sobre a execução do
Regulamento 5 (Regulamento para a Determinação da Arqueação das
Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto
de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial
no 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de
Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do
Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da
República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai,
registrado em 03 de dezembro de 1998.
        O
VICE_PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
        Considerando que o
Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação
Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12
de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do
Decreto Legislativo no 66, de 16 de novembro de
1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
        Considerando que os
Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República
Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da
República Oriental do Uruguai, com base no art. 14 do Tratado de
Montevidéu de 1980, assinaram em 3 de dezembro de 1998, em
Montevidéu, o Registro do Regulamento 5 (Regulamento para a
Determinação da Arqueação das Embarcações da Hidrovia
Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), do
Acordo de Alcance Parcial no 5, "Acordo de
Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná");
        D
E C R E T A :
       
Art. 1o  O Regulamento 5 (Regulamento para a
Determinação da Arqueação das Embarcações da Hidrovia
Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), do
Acordo de Alcance Parcial no 5, "Acordo de
Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná"), registrado em 3
de dezembro de 1998, ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu
de 1980, pelos Governos da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, da República da Bolívia, da República do
Paraguai e da República Oriental do Uruguai, apenso por cópia ao
presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como
nele se contém.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 30 de junho de
2000; 179o da Independência e
112o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Luiz Felipe de Seixas Corrêa
Publicado no
D.O. de 3.7.2000
Nota: O
Regulamento de que trata este decreto está publicado no DOU de
3.7.2000