3.582, De 1º.9.2000

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.582, DE 1º DE SETEMBRO DE
2000.
Revogado pelo
Dec. nº 3.672, de 29.11.00
Estende o prazo estabelecido
no art. 1º do Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, da Constituição,
       
DECRETA:
        Art. 1o
 Fica estendido,  até 30 de novembro de 2000, o prazo estabelecido
no art. 1º do Decreto nº 3.470, de 18 de maio
de 2000.
        Art. 2o
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de setembro de 2000;
179o da Independência e 112o da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Eliseu PadilhaMartus Tavares
Publicado no D.O. de
04.9.2000