3.593, De 6.9.2000

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.593, DE 6 DE SETEMBRO DE
2000.
Altera os Anexos III e IV do Decreto
no 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre
a compatibilização entre a realização da receita e a execução da
despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder
Executivo para o exercício de 2000.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea
"b" do art. 48 da Lei no 4.320, de 17 de março de
1964, combinado com o art. 72 do Decreto-Lei no
200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com os arts. 18 e 77 da
Lei no 9.811, de 28 de julho de 1999, e com o
caput do art. 8o da Lei
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000,
        DECRETA
:
       
Art. 1o  Ficam alterados os limites de que trata
os Anexos III e IV do Decreto
no 3.473, de 18 de maio de 2000, na forma dos
Anexos I, II e III deste Decreto.
        Art. 2o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de setembro de 2000;
179o da Independência e 112o da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Mala
Publicado no D.O. de
8.9.2000
ANEXO
I
ACRÉSCIMOS AOS
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO
ANEXO III DO DECRETO No 3.473, DE
2000.
ACRÉSCIMO
   R$ mil
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ
AGO
ATÉ
SET
ATÉ
OUT
ATÉ
NOV
ATÉ
DEZ
28000
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
EXTERIOR
 
28.300   28.300     28.300  28.300 
28.300
Fontes: 100,112, 114, 115, 120, 121,
122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137,
138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158 e
162.
 ANEXO
II
ACRÉSCIMOS AOS
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO
ANEXO IV DO DECRETO No 3.473, DE
2000
ACRÉSCIMO
R$ mil
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ
AGO
ATÉ
SET
ATÉ
OUT
ATÉ
NOV
ATÉ
DEZ
28000
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
EXTERIOR
11.700    11.700   11.700    
11.700    11.700
Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213,
250, 281 e 295.
ANEXO
III
REDUÇÕES AOS
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO
ANEXO III DO DECRETO No 3.473, DE
2000
REDUÇÃO
R$ mil
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ
AGO
ATÉ
SET
ATÉ
OUT
ATÉ
NOV
ATÉ
DEZ
20117
SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
51000 MINISTÉRIO DO ESPORTE E
TURISMO
    
0             0             0             0      
25.000
     0             0             0
            0        15.000
Fontes: 100,112, 114, 115, 120, 121,
122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137,
138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158 e
162.