3.596, De 12.9.2000

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.596, DE 12 DE SETEMBRO DE
2000.
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 3.473,
de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a
realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação
orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de
2000, e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea
"b" do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado
com o art. 72 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
bem como com os arts. 18 e 77 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de
1999,
        DECRETA
:
       
Art. 1o  Os limites para movimentação e empenho
de dotações, no exercício de 2000, constantes dos Anexos I e II do
Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000,
ficam ampliados na forma dos Anexos I e II deste Decreto,
respectivamente.
        Art. 2o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de setembro de 2000;
179o da Independência e 112o da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Publicado no D.O. de
13.9.2000
ANEXO I
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
RS Mil
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ACRÉSCIMO DE
LIMITE
42000 MINISTÉRIO DA CULTURA
- Demais
51000 MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO
- Demais
52000 MINISTÉRIO DA DEFESA
- Demais
53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
- Estratégico
- Demais
3.855
3.855
22.188
22.188
109.617
109.617
26.042
21.875
4.167
TOTAL
161.702
FONTES: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127,
128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147,
148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 163, 164, 180, 192, 249,
280 e 292
ANEXO II
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
RS Mil
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
AMPLIAÇÃO DE
LIMITE
52000 MINISTÉRIO DA DEFESA
- Demais
13.491
13.491
TOTAL
13.491
FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295