3.628, De 11.10.2000

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.628, DE 11 DE OUTUBRO DE
2000.
Revogado pelo Decreto nº 3.830, de
31.5.2001
Texto para impressão
Prorroga o prazo
estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.442, de 27 de abril de
2000.
        O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI,
da Constituição,
       
DECRETA:
       Art. 1º   Fica prorrogado, até 30 de abril de 2001, o
prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.442, de 27 de
abril de 2000.
        Art. 2º   Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
        Brasília, 11 de
outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da
República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Gilvar Ferreira Mendes
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de
13.10.2000