3.630, De 13.10.2000

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.630, DE 13 DE OUTUBRO DE
2000.
Exclui do art.
2o do Decreto no 3.592, de 6 de
setembro de 2000, que institui a hora de verão, em parte do
Território Nacional, os Estados que menciona.
        O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
1o, inciso I, alínea "b", do Decreto-Lei
no 4.295, de 13 de maio de 1942,
        D E C R E T A
:
       
Art. 1o  Ficam excluídos do art. 2o do Decreto
no 3.592, de 6 de setembro de 2000, os
Estados de Pernambuco e Roraima.
        Art.
2o  Este Decreto entra em vigor a zero hora do
dia 15 de outubro de 2000.
Brasília, 13 de outubro de
2000; 179o da Independência e
112o da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpho Tourinho Neto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
14.10.2000 (Ed. Extra)