3.631, De 13.10.2000

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Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.631, DE 13 DE OUTUBRO DE
2000.
Revogado pelo
Dec. nº 3.674, de 29.11.00
Prorroga o prazo estabelecido
no art. 1o do Decreto no 3.075,
de 1o de junho de 1999.
        O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
        D E C R E T
A:
       
Art. 1o  Fica prorrogado, até 30 de novembro de
2000, o prazo estabelecido no art.
1o do Decreto no 3.075, de
1o de junho de 1999.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
       
Art. 3o  Fica revogado o Decreto no 3.443, de 27 de abril de
2000.
        Brasília, ,13 de
outubro de 2000; 179o da Independência e
112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
José Carlos CArvalho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
16.10.2000