3.700, De 22.12.2000

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 3.700,  DE 22 DE DEZEMBRO DE
2000.
Altera os Anexos  I, II, III, IV, V e VIII
do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a
compatiblilização entre a realização da receita e a execução da
despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder
Executivo para o exercício de 2000, e dá outras
providências.
        O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
alínea "b" do art. 48 da Lei no 4.320, de 17 de
março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-lei
no 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com
os arts. 18 e 77 da Lei no 9.811, de 28 de julho
de 1999,
       
DECRETA :
       Art.
1o Os limites para movimentação e empenho de
dotações e pagamento de despesas no exercício de 2000, constantes
dos Anexos I, II, III, IV e V do Decreto nº
3.473, de 18 de maio de 2000, ficam alterados na forma dos
Anexos I a X deste Decreto.
        Art.
2o A demonstração da compatiblidade dos limites
liberados para movimentação e empenho e pagamento com o cumprimento
das metas de superávit primário estabelecidas, a que se refere o
Anexo VIII do Decreto nº 3.473, de 2000, consta do Anexo XI deste
Decreto, em substituição ao Anexo X do Dexreto
nº 3.687, de 13 de dezembro de 2000.
        Art.
3o Não se aplica aos valores constantes dos
Anexos I a X deste Decreto o limite referido nos arts. 1º e 2º do
Decreto nº 3.473, de 2000.
        Art.
4o Fica liberado para movimentação e empenho pelo
Ministério da Saúde, em programas estratégicos, o valor de R$
77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais) acima do limite de
noventa e seis por cento referido no art. 1º do Decreto nº 3.473,
de 2000.
        Art.
5o Os Ministros de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, no âmbito de suas
competências, reduzir os limites de que tratam os Anexos I, II,
III, IV e V do Decreto nº 3.473, de 2000, e suas alterações, a fim
de adequá-los às dotações orçamentárias aprovadas.
        Art.
6o   Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 22 de dezembro de
2000; 179o da Independência e
112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
23.12.2000 (Edição Extra)
ANEXO I
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E
EMPENHO
R$
Mil
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ACRÉSCIMO DE LIMITE
20101
GABINETE DA PRESDIÊNCIA DA
REPÚBLICA
4.000
x
- Demais
4.000
20117
SECRETARIA ESPECIAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
10.000
x
- Estratégico
7.000
x
- Demais
3.000
26000
MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO
22.000
x
- Demais
22.000
30000
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
50.900
x
- Demais
50.900
39000
MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES
40.000
x
- Estratégico
15.000
x
- Demais
25.000
51000
MINISTÉRIO DO ESPORTE E
TURISMO
11.640
x
- Demais
11.640
53000
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL
33.000
x
- Estratégico
19.000
x
- Demais
14.000
73105
GOVERNO DO DF - REC. SOB
SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA
10.000
- Demais
10.000
x
TOTAL
181.540
FONTES:
100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126,
127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146,
147, 148, 149, 151, 153, 155,157, 158, 162, 163, 164, 180, 192,
246, 249, 280 e 292.
ANEXO II
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E
EMPENHO
R$
Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
ACRÉSCIMO DE LIMITE
20101
GABINETE DA PRESDIÊNCIA DA
REPÚBLICA
1.750
x
- Demais
1.750
22000
MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
9.300
x
- Demais
9.300
25000
MINISTÉRIO
DA FAZENDA
67.068
x
-
Demais
67.068
42000
MINISTÉRIO
DA CULTURA
900
x
-
Demais
900
53000
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL
27.000
x
- estratégico
27.000
x
TOTAL
106.018
FONTES:
113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e
295.
ANEXO III
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E
EMPENHO
R$
mil
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
REDUÇÃO DE
LIMITE
25000
MINISTÉRIO
DA FAZENDA
67.068
x
-
Demais
67.068
42000
MINISTÉRIO
DA CULTURA
2.540
x
-
Demais
2.540
47000
MINISTÉRIO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
14.000
-
Demais
14.000
xTOTAL
83.608
FONTES:
100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126,
127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 146,
147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 163, 164, 180, 192,
246, 249, 280 e 292.
ANEXO IV
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E
EMPENHO
R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
REDUÇÃO DE LIMITE
41000
MINISTÉRIO
DAS COMUNICAÇÕES
35.000
- Estratégico
15.050
- Demais
19.950
44000
MINISTÉRIO
DO MEIO AMBIENTE
24.900
- Estratégico
13.500
- Demais
11.400
TOTALx
59.900
FONTES:
113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e
295.
ANEXO V
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A
DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A
PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO No 3.473,
DE 2000.
ACRÉSCIMO
R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ
DEZ.
20101
GABINETE DA PRESDIÊNCIA DA
REPÚBLICA
4.000
28000
MINISTÉRIO
DO DES., INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
4.000
30000
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
12.540
52000
MINISTÉRIO
DA DEFESA
8.441
53000
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL
100.000
TOTALx
128.981
FONTES:
100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126,
127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 148,
151, 153, 155, 157, 158 e 162..
ANEXO
VI
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A
DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A
PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.473, DE
2000.
ACRÉSCIMO
R$ mil
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ
DEZ.
20101
GABINETE DA PRESDIÊNCIA DA
REPÚBLICA
1.750
22000
MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
9.300
25000
MINISTÉRIO DA FAZENDA
67.068
42000
MINISTÉRIO
DA CULTURA
1.000
53000
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL
27.000
TOTAL
106.118
FONTES:
113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e
295.
ANEXO
VIIACRÉSCIMOS AOS
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO
ANEXO V DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.
ACRÉSCIMO
R$ mil
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ
DEZ.
22000
MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
19.353
24000
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
20.000
26000
MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO
150.000
33000
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.215
36000
MINISTÉRIO
DA SAÚDE
565.000
38000
MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO
50.000
42000
MINISTÉRIO
DA CULTURA
5.300
52000
MINISTÉRIO DA DEFESA
20.000
TOTAL
837.868
FONTES:
146, 147, 149, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280 e
292.
ANEXO VIII
REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE
1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000
REDUÇÃO
R$ mil
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ
DEZ.
22000
MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
19.353
24000
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
20.000
25000
MINISTÉRIO DA FAZENDA
65.692
33000
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.215
42000
MINISTÉRIO
DA CULTURA
7.840
47000
MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
14.000
TOTAL
135.100
FONTES:
100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126,
127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 148,
151, 153, 155, 157, 158 e 162..
ANEXO IX
REDUÇÃO DOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS
NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000
REDUÇÃO
R$ mil
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ
DEZ.
41000
MINISTÉRIO
DAS COMUNICAÇÕES
35.000
44000
MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE
24.900
TOTAL
59.900
FONTES:
113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e
295.
ANEXO X
REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE
1999 FIXADOS NO ANEXO V DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000
REDUÇÃO
R$ mil
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ
DEZ.
25000
MINISTÉRIO
DA FAZENDA
1.376
52000
MINISTÉRIO DA DEFESA
8.441
TOTAL
9.817
FONTES:
113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e
295.
ANEXO XI
RESULTADO PRIMÁRIO
Discriminação
R$
Bilhõe
1. RECEITA
TOTAL
181,4
1.1 Receita
Administrada
157,6
1.2 Receitas
Não-Administradas
23,8
2. TRANSFERÊNCIAS A
ESTADOS E MUNICÍPIOS
35,8
2.1 FPE/FPM/IPI-EE
31,2
2.2 Demais
4,6
3. RECEITA LÍQUIDA (1 -
2)
145,6
4. DESPESAS
114,3
4.1 Pessoal e Encargos
Sociais
55,2
4.2 Outras Despesas
Correntes e de Capital
59,1
4.2.1
Não-Discricionárias
14,8
4.2.2 Discricionárias -
LEJU + MPU
1,9
4.2.3 Discricionárias -
Poder Executivo
42,4
5. RESULTADO DO TESOURO
NACIONAL (3 - 4)
31,4
6. RESULTADO DA
PREVIDÊNCIA (6.1 - 6.2)
-9,8
6.1 Arrecadação Líquida do
INSS
55,9
6.2 Benefícios da
Previdência
65,7
7. RESULTADO DO GOVERNO
CENTRAL (5 + 6)
21,6
8. RESULTADO DAS
ESTATAIS FEDERAIS
9,0
9. RESULTADO PRIMÁRIO
CONSOLIDADO (7 + 8)
30,6