3.705, De 27.12.2000

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 3.705,  DE 27 DE DEZEMBRO DE
2000.
Prorroga o prazo estabelecido
nos Decretos que menciona, e dá outras providências.
       
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição,
       
DECRETA:
Art. 1º
 Fica prorrogado, até 30 de junho de 2001, o prazo estabelecido no
art. 1º dos
Decretos nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999, e
3.542, de 11 de julho de
2000.
Art. 2º
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
 Fica revogado o Decreto nº 3.481, de 23 de maio
de 2000.
Brasília, 27 de dezembro de
2000; 179º da Independência e
112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Sarney Filho
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.12.2000