3.943, De 27.9.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 3.943, DE 27 DE SETEMBRO DE
2001.
(Revogado pelo
Decreto nº 4.535, de 20.12.2002)
Dispõe sobre o remanejamento
dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS que menciona, e dá outras
providências.
        O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da
Constituição,
        DECRETA:
       
Art. 1o  Ficam remanejados, na forma deste artigo
e do Anexo a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes da extinção de
órgãos da Administração Pública Federal, para a Casa Civil da
Presidência da República, dez cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores, DAS 101.4, a serem alocados à
Corregedoria-Geral da União.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de
2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Anadyr de Mendonça Rodrigues
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. 28.9.2001
ANEXO
REMANEJAMENTO DE CARGOS
CÓDIGO
DAS-UNITÁRIO
DA SEGES/MP
P/ CASA CIVIL/PR
QTDE.
VALOR
TOTAL
m
m
m
m
DAS 101.4
3,08
10
30,80
m
m
m
m
TOTAL
10
30,80