30.424, De 22.1.1952

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 30.424, DE 22 DE JANEIRO DE
1952.
Revogado pelo
Decreto de 27 de maio de 1992
Texto para impressão
Declara de utilidade pública
a Associação dos Agentes Fiscais do Impôsto de Consumo do Brasil,
com sede no Distrito Federal.
         O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, atendendo ao que requereu a
Associação Consumo do Brasil, com sede nesta Capital, a qual
satisfez as exigências do artigo 1.º da Lei n.º 91, de 28 de agôsto
de 1935, e, usando da atribuição que lhe confere o artigo 2.º da
citada Lei,
    Declara:
    Art.
Único: E" declarada de utilidade pública, nos têrmos da mencionada
Lei, a Associação dos Agentes Fiscais do Imposto de Consumo do
Brasil, com sede na Capital Federal.
    Rio
de janeiro, em 22 de Janeiro de 1952; 131.º da Independência e 64.º
da República.
GETULIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 14.6.1951