32.479, De 27.3.1953

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 32.479, DE 27 DE MARÇO DE
1953.
 
Torna público o
depósito ao Instrumento de ratificação, por parte da Nicarágua, da
Convenção sôbre Asilo Político, assinada em 26 de dezembro de
1933.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:
Torna
público que o govêrno da Nicarágua depositou, na União
Panamericana, em Washington, em 4 de fevereiro de 1953, o
Instrumento de ratificação da Convenção sôbre Asilo Político,
assinada em Montevideú, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da
Sétima Conferência Internacional Americana, nos têrmos da
comunicação feita pela Organização dos Estados Americanos à
Delegação do Brasil junto à mesma, em 9 de fevereiro de 1953,
apensa, por cópia, ao presente Decreto.
Rio
de Janeiro, em 27 de março de 1953; 132º da Independência e 65º da
República.
GETÚLIO
VARGAS
João Neves da Fontoura
Este texto não substitui o publicado no DOU
de 1º.4.1953
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