339, De 12.11.91

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 339, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991.
 
Aprova a
nova estrutura regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da
Presidência da República e dá outras providências.
    O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, 5º, e art. 57
da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,
    DECRETA:
    Art.
1º É aprovada
a nova estrutura regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos
da Presidência da República (SAE/PR) constante do Anexo I deste
Decreto.
    Art.
2º Os cargos
em comissão da SAE/PR são classificados no Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de
dezembro de 1970, na forma do Anexo II deste Decreto.
    Art.
3º Os
regimentos internos dos órgãos da SAE/PR serão aprovados pelo
Secretário de Assuntos Estratégicos.
    Art.
4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
    Art.
5º Revogam-se o Decreto nº 99.373, de 4 de julho de 1990, e demais
disposições em contrário.
    Brasília,
em 12 de novembro de 1991; 170º da Independência e 103º da
República.
FERNANDO
COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 14.11.1991
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