35.994, De 6.8.1954

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 35.994, DE 6 DE AGOSTO DE 1954.
 
Torna público o
depósito do Instrumento de ratificação, por parte da Costa Rica, da
Convenção sôbre Asilo Político, firmada em Montevidéu, a 26 de
dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional
Americana.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO
BRASIL:
Torna
público que o Govêrno da Costa Rica depositou na União
Panamericana, em Washington, a 10 de junho de 1954, o Instrumento
de ratificação da Conversão sôbre Asilo Político, firmada em
Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII
Conferência Internacional Americana, nos têrmos da comunicação
feita pela Delegação do Brasil junto à Organização do Estados
Americanos ao Govêrno Brasileiro, a 1º de julho de 1954, apensa por
cópia ao presente Decreto.
Rio
de Janeiro, 6 de agôsto de 1954; 133º da Independência e 66º da
República.
GETÚLIO
VARGAS
Vicente Ráo
Este texto não substitui o
publicado no DOU 11.8.1954
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