356, De 2.12.91

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 356, DE 2 DE DEZEMBRO DE
1991.
Revogado pelo Decreto
nº 2.173, de 1997
Texto para impressão.
Aprova
o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade
Social.
    O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, inciso IV, da Constituição e de acordo com as Leis n°
8.212, de 24 de julho de 1991, e n° 8.218, de 29 de agosto de
1991.
    DECRETA:
    Art. 1° Fica aprovado o Regulamento da
Organização e do Custeio da Seguridade Social, que acompanha este
decreto, com seu anexo.
    Art. 2° Este decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
    Brasília, 7 de dezembro de 1991;
170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO
COLLORAntonio
Magri
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 3.12.1991
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