4.069, De 27.12.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.069, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2001.
Altera os Anexos I e IV do Decreto
no 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe
sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução
da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder
Executivo para o exercício de 2001.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
9o, § 1o, da Lei Complementar
no 101, de 4 de maio de 2000,
       
DECRETA:
       
Art. 1o  Os limites de movimentação e empenho e
de pagamentos de que tratam os Anexos I e IV do Decreto no 3.746, de 6 de fevereiro
de 2001, ficam alterados na forma dos Anexos I e II deste
Decreto.
        Art. 2o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2001;
180o da Independência e 113o da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U.  28.12.2001
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA
MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO
No 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, E SUAS
ALTERAÇÕES)
ACRÉSCIMO
R$ Mil
ÓRGÃO E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATIVIDADES + OPER.
ESPECIAIS
PROJETOS
TOTAL
20117 SECRETARIA ESPECIAL DE DESENV.
URBANO
6.000
6.000
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO
118.199
118.199
73105 GDF - REC. SOB SUPERV. DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
20.000
20.000
T O T A L
118.199
26.000
144.199
Fontes:
100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126,
127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146,
147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 183,
246, 249 e 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação
de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO
RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS
RESTOS A PAGAR DE 2000
(ANEXO IV DO DECRETO
No 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, E SUAS
ALTERAÇÕES)
ACRÉSCIMO
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ DEZ
26000
MIN. DA EDUCAÇÃO
118.199
TOTAL
118.199
Fontes:
100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126,
127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151,
153, 155, 157, 158, 162, 166, 182 e 183 e suas correspondentes
resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores.