Justia Brasil Nacionales Decretos Regulamenta A Lei No 7.802, De 11 De Julho De 1989, Que Dispõe Sobre A Pesquisa, A Experimentação, A Produção, A Embalagem E Rotulagem, O Transporte, O Armazenamento, A Comercialização, A Propaganda Comercial, A Utilização, A Importação, A Exportação, O Destino Final Dos Resíduos E Embalagens, O Registro, A Classificação, O Controle, A Inspeção E A Fiscalização De Agrotóxicos, Seus Componentes E Afins, E Dá Outras Providências. Texto Compilado

4.074, De 4.1.2002

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