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Dispõe Sobre A Execução Orçamentária E Financeira Dos Órgãos, Dos Fundos E Das Entidades Do Poder Executivo Até A Publicação Do Cronograma Anual De Desembolso De Que Trata O Art. 72 Da Lei No 10.266, De 24 De Julho De 2001, E Dá Outras Providências.
4.080, De 10.1.2002
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