4.175, De 27.3.2002

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.175, DE 27 DE MARÇO DE
2002.
Revogado pelo
Decreto nº 6.944, de 2009.
Texto para impressão.
Estabelece limites para o
provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e
entidades do Poder Executivo, e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que
lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º  A
seleção de candidatos para o ingresso no serviço público federal
ocorrerá de modo a permitir a renovação contínua do quadro de
pessoal, observada a disponibilidade orçamentária.
§ 1º  A
validade dos concursos públicos poderá ser de até um ano,
prorrogável por igual período.
§ 2º  O
disposto no § 1º poderá aplicar-se aos concursos vigentes, a
critério do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, desde
que os respectivos editais não estabeleçam prazo mais
longo.
§ 3º
 Durante o período de validade do concurso público, o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a nomeação de
candidatos aprovados e não convocados até o limite de cinqüenta por
cento a mais do quantitativo original de vagas.
Art. 2º
 Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos
públicos e a nomeação de candidatos, bem como estabelecer as
respectivas normas e procedimentos, exceto para ingresso na
carreira de Diplomata, que serão autorizados pelo Ministro de
Estado das Relações Exteriores, e nas carreiras de Advogado da
União, de Procurador da Fazenda Nacional, de Assistente Jurídico da
Advocacia-Geral da União e de Procurador Federal, que serão
autorizados pelo Advogado-Geral da União.
Art. 3º  O
órgão ou entidade interessado em realizar concurso público ou
nomear candidato habilitado deverá apresentar à Secretaria de
Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
justificativa fundamentada, com indicação das vagas a serem
providas e comprovação da disponibilidade
orçamentária.
§
1o O
disposto neste artigo não se aplica às carreiras de Diplomata, do
Ministério das Relações Exteriores, e às de Advogado da União,
Procurador da Fazenda Nacional, Assistente Jurídico e Procurador
Federal, da Advocacia-Geral da União. (Renumerado do
Parágrafo único pelo Decreto nº 6.097, de
2007).
§ 2o  O disposto neste
artigo não se aplica às universidades federais para provimento de
cargo docente e contratação de professor substituto, observado o
limite que cada instituição se encontra autorizada a manter em seu
quadro docente, conforme norma conjunta dos Ministérios do
Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação. (Incluído pelo
Decreto nº 6.097, de 2007).
Art. 4º  O
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal fiscalizará
o cumprimento das disposições contidas neste Decreto.
Art. 5º
 Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º  Ficam revogados o art 3º do Decreto nº 86.364,
de 14 de setembro de 1981, o Decreto nº 88.376, de 10 de junho
de 1983, e o Decreto nº 2.373, de 10 de novembro de
1997.
Brasília,
de março de 2002; 181º da Independência e 114º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não
substitui o publicado no DOU 28.3.2002