4.276, De 21.6.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.276, DE 21 DE JUNHO DE
2002.
Acresce dispositivo ao Decreto no
49.875, de 11 de janeiro de 1961, que cria o "Parque Nacional do
Tocantins", no Estado de Goiás, e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no §
6o do art. 22 da Lei no 9.985,
de 18 de julho de 2000,
       
DECRETA:
        Art. 1o  O
art. 3o do
Decreto no 49.875, de 11 de janeiro de 1961,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único.  A qualquer tempo
poderão ser executadas obras de instalação ou de otimização de
linhas de transmissão de energia elétrica na área do Parque criado
por esse Decreto, bem assim nas áreas que lhe forem acrescidas."
(NR)
       
Art. 2o  Este Decreto aplica-se, inclusive, às
obras de instalação ou de otimização de linhas de transmissão de
energia elétrica já iniciadas na data de sua publicação.
       
Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 21 de junho de 2002;
181º da Independência e 114º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José carlos de Carvalho
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 24.6.2002