4.322, De 5.8.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.322, DE 5 DE AGOSTO DE
2002.
Publica o Plano Plurianual 2000-2003
vigente.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 8º da Lei nº 10.297, de
26 de outubro de 2001, e no Decreto nº 4.052, de
13 de dezembro de 2001,
        DECRETA:
        Art. 1º  O
Anexo II do Plano Plurianual 2000-2003, aprovado pela Lei
nº 9.989, de 21 de julho de 2000, alterado pelas
Leis nº10.178, de 12 de janeiro de
2001, 10.265, de 19 de julho de 2001, 10.297, de 26 de outubro de
2001, e 10.390, de 28 de dezembro de 2001, bem como pelas Leis
Orçamentárias de 2000, 2001 e 2002 e respectivos créditos
adicionais aos orçamentos fiscal e da seguridade social, publicados
até 19 de julho de 2002, e ao orçamento de investimento de
estatais, publicados até 30 de junho de 2002, passa a vigorar na
forma do Anexo a este Decreto.
        Art. 2º  Os
indicadores de programas e respectivos índices e as ações não
orçamentárias ficam alterados na forma do Anexo a este Decreto,
conforme autorizam os incisos I e II do parágrafo único do art.
7º da Lei nº 9.989, de 2000.
        Art. 3º  As
metas físicas de ações que foram objeto de alterações nos seus
valores, ou produto, ou unidade de medida respectivos, efetivadas
pela Lei Orçamentária de 2002, ficam adequadas na forma do Anexo a
este Decreto, conforme autoriza o inciso III do parágrafo único do
art. 7º da Lei nº 9.989, de
2000.
        Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 5 de agosto de
2002; 181º da Independência e
114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 6.8.2002
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