4.348, De 27.8.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.348, DE 27 DE AGOSTO DE
2002
Dispõe sobre o remanejamento de Funções
Comissionadas Técnicas - FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério
da Cultura.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 58 da Medida Provisória nº
2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 3º
do Decreto nº 3.642, de 25 de outubro de 2000,
       
DECRETA:
        Art. 1º
 Ficam remanejadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão para o Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura oitenta e
quatro Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos
níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.
        Parágrafo único.  O
quantitativo de FCT referido no caput destina-se
exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V
da Lei nº 9.367, de
16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em
carreiras ou abrangidos pelo art. 1º da Medida
Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de
2001.
        Art. 2º
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de agosto de 2002;
181º da Independência e 114º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Francisco Weffort
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.8.2002
ANEXO
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO
MINC
FUNÇÃO
COMISSIONADA TÉCNICA
QUANTITATIVO DE
FUNÇÕES
FCT 1
5
FCT 2
9
FCT 3
9
FCT 4
5
FCT 9
14
FCT 10
10
FCT 11
6
FCT 12
2
FCT 13
14
FCT 15
10
TOTAL
84