4.352, De 27.8.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.352, DE 27 DE AGOSTO DE
2002
Dispõe sobre o remanejamento de Funções
Comissionadas Técnicas  FCT para o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
        O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida
Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001,
e no art. 3º do Decreto nº 3.642,
de 25 de outubro de 2000,
       
DECRETA:
       
Art. 1º  Ficam remanejadas, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão para o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, sessenta Funções Comissionadas
Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos
no Anexo a este Decreto.
        Parágrafo único.  O
quantitativo de FCT referido no caput destina-se
exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V
da Lei nº 9.367, de
16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em
carreiras ou abrangidos pelo art. 1º da Medida
Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de
2001.
       
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 27 de agosto de
2002; 181º da Independência e
114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.8.2002
ANEXO
FUNÇÕES
COMISSIONADAS TÉCNICAS DO FNDE
FUNÇÃO
COMISSIONADA TÉCNICA
QUANTITATIVO DE FUNÇÕES
FCT 1
2
FCT 3
6
FCT 4
4
FCT 5
4
FCT 6
2
FCT 7
4
FCT 8
6
FCT 9
10
FCT 10
4
FCT 11
4
FCT 12
4
FCT 13
3
FCT 14
3
FCT 15
4
TOTAL
60