4.380, De 17.9.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.380, DE 17 DE SETEMBRO DE
2002.
Vide texto compilado
Dispõe sobre o
remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -
DNIT.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida
Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de
2001,
       
DECRETA:
        Art. 1º
 Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes - DNIT, autarquia vinculada ao Ministério dos
Transportes, duzentos e setenta e oito Funções Comissionadas
Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos
no Anexo a este Decreto.
        Parágrafo único.  O
quantitativo de FCT referido no caput destina-se
exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos, constantes do
Anexo V da Lei
no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não
tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1o da Medida
Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de
2001.
        Art. 2º
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2002;
181o da Independência e 114o da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Sérgio de Oliveira Passos
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 18.9.2002
ANEXO
Revogado pelo Decreto nº 4.750, de
17.6.2003
FUNÇÕES COMISSIONADAS
TÉCNICAS DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES
FUNÇÃO COMISSIONADA
TÉCNICA
QUANTITATIVO DE
FUNÇÕES
FCT - 1
4
FCT - 2
4
FCT - 4
6
FCT - 6
8
FCT - 8
12
FCT - 9
71
FCT - 10
66
FCT - 11
38
FCT - 12
46
FCT - 13
23
TOTAL
278