4.428, De 17.10.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.428, DE 17 DE OUTUBRO  DE
2002.
Acresce inciso ao
art. 9º do Decreto nº 3.591, de 6
de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo Federal.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI,
alínea "a", da Constituição,
        DECRETA:
        Art. 1º  O art. 9º do Decreto
nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, fica
acrescido do seguinte inciso:
"VIII - pelo Ouvidor-Geral da
Corregedoria-Geral da União." (NR)
        Art. 2º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de outubro de 2002;
181º da Independência e 114º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Anadyr de Mendonça Rodrigues
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 18.10.2002