4.561, De 31.12.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.561, DE 31 DE DEZEMBRO DE
2002.
Excepciona do
cumprimento do Decreto n° 4.526, de 18 de dezembro
de 2002, que dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar
inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, as
dotações que menciona.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
       
DECRETA:
        Art. 1o
 Ficam excepcionadas do cumprimento do Decreto
n° 4.526, de 18 de dezembro de 2002, as
dotações constantes do Anexo I deste Decreto.
        Art. 2o
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 31 de dezembro de
2002; 181° da Independência e
114° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 31.12.2002(Edição extra)
Anexo I
Programa
Ação/Localizador
Descritor
0003
38780003
CAMPANHA EDUCATIVA DE
PREVENÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS  DST E DA
SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA  AIDS - NACIONAL
0003
38800003
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS
HUMANOS PARA A PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE
DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS  DST E DO VÍRUS DA
IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA  HIV/ SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA
ADQUIRIDA  AIDS  NACIONAL
0003
38970003
ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE
PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS  DST E
DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA  HIV/ SÍNDROME DA
IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA  AIDS  NACIONAL
0003
39100003
IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS
ALTERNATIVOS ASSISTENCIAIS  HOSPITAL -DIA, ATENDIMENTO DOMICILIAR
E AMBULATORIAL ESPECIAL  PARA DOENTES COM VÍRUS DA
IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA  HIV E SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA
ADQUIRIDA  AIDS  NACIONAL
0003
39430003
PROMOÇÃO DE EVENTOS
TÉCNICOS SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DAS
DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS  DST E DA SÍNDROME DA
IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA  AIDS  NACIONAL
0003
39540003
PROMOÇÃO DE PRÁTICAS
SEGURAS SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS SEXUALMENTE
TRANSMISSÍVEIS  DST, E DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA  HIV/
SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA  AIDS  NACIONAL
0003
42970003
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
DE PRESERVATIVOS PARA A PREVENÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE
TRANSMISSÍVEIS  DST E DO VÍRUS DA IMUNODEFICÊNCIA HUMANA  HIV -
NACIONAL
0003
42980003
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
DE TESTES PARA LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DE DIAGNÓSTICO
LABORATORIAL DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS  DST, E VÍRUS
DA
IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA  HIV - NACIONAL
0003
43090003
ATENDIMENTO DO DISQUE-AIDS
 NACIONAL
0003
43270003
DIAGNÓSTICO E
ACOMPANHAMENTO EM DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS  DST, VÍRUS
DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA E SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA
 HIV/AIDS NOS LABORATÓRIOS DA REDE PÚBLICA  NACIONAL
0004
39170001
IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA
REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE  REFORSUS 
NACIONAL
0004
39230001
MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO
DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE  REFORSUS 
NACIONAL
0004
53950001
IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE
UNIDADES DE SAÚDE  SAÚDE NO CEARÁ  KFW  NO ESTADO DO CEARÁ
0009
38810001
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE
SAÚDE  NACIONAL
0009
39220001
MODERNIZAÇÃO DE ESCOLAS
TÉCNICAS DE SAÚDE  NACIONAL
0009
78290001
SUPORTE TÉCNICO A
ESTRUTURAÇÃO DE ESCOLAS TÉCNICAS DE SAÚDE  NACIONAL
0009
78310001
FORMAÇÃO PEDAGÓGICA PARA
DOCENTES NA ÁREA DE ENFERMAGEM  NACIONAL
0013
39940001
ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE  VIGISUS  NACIONAL
0119
38590362
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS
SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS  MELHORIAS
SANITÁRIAS DOMICILIARES  IBITITA  BA
0119
38590399
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS
SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE
ALAGOAS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO
HUMANO)
0119
38590401
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS
SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO
AMAZONAS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BÁSICA PARA
MICRORREGIÕES CARENTES)
0119
38590403
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS
SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA
BAHIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO
HUMANO)
0119
38590405
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS
SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO
CEARÁ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO
HUMANO)
0119
38590409
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS
SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO
MARANHÃO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR
DESENVOLVIMENTO HUMANO)
0119
38590413
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS
SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE
MINAS GERAIS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BÁSICA PARA
MICRORREGIÕES CARENTES)
0119
38590415
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS
SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO
PARÁ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO
HUMANO)
0119
38590419
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS
SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA
PARAÍBA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO
HUMANO)
0119
38590421
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS
SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE
PERNAMBUCO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR
DESENVOLVIMENTO HUMANO)
0119
38590423
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS
SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO
PIAUÍ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO
HUMANO)
0119
38590425
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS
SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR
DESENVOLVIMENTO HUMANO)
0119
38590427
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS
SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE
RONDÔNIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR
DESENVOLVIMENTO HUMANO)
0119
38590429
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS
SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE
RORAIMA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO
HUMANO)
0119
38590431
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS
SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE
SERGIPE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO
HUMANO)
0119
38590433
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS
SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO
TOCANTINS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR
DESENVOLVIMENTO HUMANO)
0119
38590490
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS
SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS  NACIONAL  PADH
E PISM
0119
38600410
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA
CONTROLE DE AGRAVOS  SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
SANITÁRIO - CEREJEIRAS  RO
0119
38600420
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA
CONTROLE DE AGRAVOS  SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
SANITÁRIO - ALVORADA DOESTE - RO
0119
38600423
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA
CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE ALAGOAS - PADH (PLANO DE APOIO
AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
0119
38600424
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA
CONTROLE DE AGRAVOS  SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
SANITÁRIO  HELIOPOLIS - BA
0119
38600425
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA
CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO AMAZONAS - PISM (PLANO DE
INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BÁSICA PARA MICRORREGIÕES CARENTES)
0119
38600427
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA
CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA BAHIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS
ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
0119
38600429
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA
CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO CEARÁ - PADH (PLANO DE APOIO AOS
ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
0119
38600433
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA
CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO MARANHÃO - PADH (PLANO DE APOIO
AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
0119
38600437
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA
CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PISM (PLANO DE
INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BÁSICA PARA MICRORREGIÕES CARENTES)
0119
38600439
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA
CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO PARÁ - PADH (PLANO DE APOIO AOS
ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
0119
38600441
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA
CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA PARAÍBA - PADH (PLANO DE APOIO
AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
0119
38600442
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA
CONTROLE DE AGRAVOS  SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
SANITÁRIO  POTIRAGUA  BA
0119
38600445
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA
CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PADH (PLANO DE
APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
0119
38600447
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA
CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PADH
(PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
0119
38600449
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA
CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE RONDÔNIA - PADH (PLANO DE APOIO
AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
0119
38600455
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA
CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO TOCANTINS - PADH (PLANO DE APOIO
AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
0119
38600550
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA
CONTROLE DE AGRAVOS  NACIONAL  PADH E PISM
0119
38610353
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE
AGRAVOS - NO ESTADO DO ACRE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE
MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
0119
38610355
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE
AGRAVOS - NO ESTADO DE ALAGOAS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS
DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
0119
38610357
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE
AGRAVOS - NO ESTADO DO AMAZONAS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA
SOCIAL BÁSICA PARA MICRORREGIÕES CARENTES)
0119
38610359
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE
AGRAVOS - NO ESTADO DA BAHIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE
MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
0119
38610360
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE
AGRAVOS - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA  FERNANDO FALCÃO 
MA
0119
38610361
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE
AGRAVOS - NO ESTADO DO CEARÁ- PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE
MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
0119
38610365
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE
AGRAVOS - NO ESTADO DO MARANHÃO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS
DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
0119
38610368
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE
AGRAVOS  SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA  MANARI  PE
0119
38610369
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE
AGRAVOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PISM (PLANO DE
INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BÁSICA PARA MICRORREGIÕES CARENTES)
0119
38610371
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE
AGRAVOS - NO ESTADO DO PARÁ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE
MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
0119
38610375
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE
AGRAVOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PADH (PLANO DE APOIO AOS
ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
0119
38610377
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE
AGRAVOS - NO ESTADO DO PIAUÍ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE
MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
0119
38610379
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE
AGRAVOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PADH (PLANO DE APOIO
AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
0119
38610383
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE
AGRAVOS - NO ESTADO DE RORAIMA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS
DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
0119
38610386
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE
AGRAVOS  SISTEMA DE ABSTECIMENTO DE AGUA  SALVATERRA  PA
0119
38610387
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE
AGRAVOS - NO ESTADO DO TOCANTINS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS
DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
0119
38610476
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU
MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE
AGRAVOS  NACIONAL  PADH E PISM
0119
39960001
IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS
DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO  SAÚDE E SANEAMENTO NO PIAUÍ  KFW  NO
ESTADO DO PIAUÍ
0119
39970001
IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA  SAÚDE E SANEAMENTO NO PIAUÍ  KFW  NO
ESTADO DO PIAUÍ
0119
55280072
AÇÕES DE SANEAMENTO EM
PEQUENAS LOCALIDADES  SÃO JOSÉ DO EGITO - PE
0119
55280076
AÇÕES DE SANEAMENTO EM
PEQUENAS LOCALIDADES  CACHOEIRINHA  PE
0119
55280078
AÇÕES DE SANEAMENTO EM
PEQUENAS LOCALIDADES  PEDRA  PE
0119
55280150
AÇÕES DE SANEAMENTO EM
PEQUENAS LOCALIDADES  GANDU  BA
0119
55280170
AÇÕES DE SANEAMENTO EM
PEQUENAS LOCALIDADES  CARIRE  CE
0119
55280188
AÇÕES DE SANEAMENTO EM
PEQUENAS LOCALIDADES  BREU BRANDO  PA
0119
55280210
AÇÕES DE SANEAMENTO EM
PEQUENAS LOCALIDADES  BELEM  PB
0119
55280260
AÇÕES DE SANEAMENTO EM
PEQUENAS LOCALIDADES  MUCURI - BA