4.611, De 27.2.2003
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.611, DE 27 DE FEVEREIRO DE
2003.
Revogado pelo Decreto nº
4.681, de 28.4.2003
Texto para impressão
Prorroga o
prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea
"a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica prorrogado, excepcionalmente, em
caráter temporário, até 30 de abril de 2003, o prazo de
remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG,
relacionados no Anexo a este Decreto, para os órgãos ali referidos,
objeto das respectivas Portarias do Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo único. Os
cargos e funções de que trata a prorrogação referida no
caput não integrarão a estrutura dos órgãos, devendo constar
dos atos de nomeação ou designação seu caráter de transitoriedade,
mediante remissão a este artigo.
Art. 2o Findo o prazo estabelecido no art.
1o, os cargos em comissão e funções gratificadas
ali referidos serão restituídos à Secretaria de Gestão do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados
exonerados os titulares neles investidos.
Art. 3o Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
Brasília, 27 de
fevereiro de 2003, 182o da Independência e
115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.2.2003
ANEXO
ÓRGÃO
PORTARIA
No
DAS
101.6
DAS
101.5
DAS
101.4
DAS
101.3
DAS
101.2
DAS
101.1
DAS
102.5
DAS
102.4
DAS
102.3
DAS
102.2
DAS
102.1
FG-1
TOTAL
Ministério da Defesa -
Comando da Marinha
569/MP
-
-
4
-
-
-
-
-
-
-
-
-
4
Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes
566/MP
-
-
-
5
-
23
-
-
-
-
-
-
28
Fundação Biblioteca
Nacional
570/MP
-
-
1
-
-
-
-
-
-
-
-
-
1
Fundação Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada
270/MP
-
-
-
1
-
-
-
-
-
-
-
-
1
Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional
570/MP
-
-
-
-
-
-
-
1
-
-
-
-
1
Ministério da Fazenda -
Secretaria do Tesouro Nacional
567/MP
-
-
1
1
-
2
-
-
-
-
-
-
4
Ministério da Fazenda -
Secretaria do Tesouro Nacional
268/MP
-
-
-
-
1
2
-
-
-
-
-
-
3
Ministério da Fazenda -
Conselho de Controle de Atividades Financeira
567/MP
-
-
-
-
-
-
-
8
6
-
-
-
14
Ministério da Fazenda -
Escola de Administração Fazendária
567/MP
-
-
-
1
2
-
-
-
-
-
-
-
3
Ministério da Integração
Nacional
570/MP
-
2
4
4
16
-
-
-
-
2
-
-
28
Ministério da
Cultura-Assessoria de Controle Interno
569/MP
-
-
-
-
-
-
1
-
-
-
-
-
1
Ministério da
Cultura
567/MP
-
-
2
6
-
-
1
1
2
-
-
-
12
Ministério da Justiça -
Secretaria de Direito Econômico
568/MP
-
-
-
-
-
-
-
3
12
-
-
-
15
Ministério da Justiça
(alocados ao DENATRAN, transferido para o Ministério das
Cidades)
568/MP
-
-
1
2
-
-
-
-
-
-
-
-
3
Ministério da Justiça
(alocados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da
Presidência da República)
568/MP
1
2
3
4
7
4
-
-
-
-
-
-
21
Ministério do Meio Ambiente
- Assessor de Controle Interno
569/MP
-
-
-
-
-
-
1
-
-
-
-
-
1
Ministério do Meio Ambiente
- Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento
Sustentável
567/MP
-
4
8
16
3
6
2
1
1
2
-
-
43
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
568/MP
-
-
-
-
-
2
-
-
-
-
-
-
2
Ministério da Assistência e
Promoção Social
568/MP
-
-
-
-
-
-
-
3
3
-
-
-
6
Ministério das Relações
Exteriores
566/MP
-
-
-
-
-
-
1
-
-
-
-
1
2
Ministério do Trabalho e
Emprego - Assessoria de Controle Interno
561/MP
-
-
-
-
-
-
1
-
-
-
-
-
1
Ministério do Trabalho e
Emprego - Comissão de Conciliação Prévia
561/MP
-
-
-
-
-
-
1
3
-
-
-
-
4
