4.666, De 3.4.2003

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.666, DE 3 DE ABRIL DE
2003.
Dispõe sobre o remanejamento de Funções
Comissionadas Técnicas do Ministério da Previdência Social para o
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e para o Ministério
da Assistência e Promoção Social.
        O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição
e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 31 da Medida
Provisória nº 103, de 1º de
janeiro de 2003, e no inciso II e nos §§ 1º,
2º e 3º do art.
6º do Decreto nº 4.567, de
1º de janeiro de 2003,
       
DECRETA:
       
Art. 1º  Ficam remanejadas, do Ministério da
Previdência Social para o Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, quarenta Funções Comissionadas Técnicas - FCT, sendo: duas
FCT-1; três FCT-2; quatro FCT-6; cinco FCT-7; dez FCT-8; sete
FCT-9; uma FCT-10; duas FCT-11; uma FCT-13 e cinco
FCT-15.
       
Art. 2º  Ficam remanejadas, do Ministério da
Previdência Social para o Ministério da Assistência e Promoção
Social, sessenta Funções Comissionadas Técnicas - FCT, sendo: uma
FCT-3; duas FCT-5; três FCT-6; três FCT-7; cinco FCT-8; seis FCT-9;
nove FCT-10; doze FCT-11 e dezenove FCT-12.
       
Art. 3º  Em decorrência dos remanejamentos de que
tratam os arts. 1º e 2º deste
Decreto, o quantitativo de FCT do Ministério da Previdência Social
e do Ministério da Assistência e Promoção Social passa a ser o
constante, respectivamente, dos Anexos I e II a este
Decreto.
       
Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
       Art. 5º  Fica revogado
o Anexo ao Decreto
nº 4.516, de 13 de dezembro de
2002.
Brasília, 3 de abril de 2003;
182º da Independência e 115º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Benedita da Silva
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 4.4.2003
ANEXO
I
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS
DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
COMISSIONADA TÉCNICA
QUANTITATIVO DE FUNÇÕES
FCT-1
4
FCT-2
2
FCT-5
3
FCT-6
1
TOTAL
10
ANEXO
II
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS
DO MINISTÉRIO DA
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO
SOCIAL
FUNÇÃO
COMISSIONADA TÉCNICA
QUANTITATIVO DE FUNÇÕES
FCT-3
1
FCT-5
2
FCT-6
3
FCT-7
3
FCT-8
5
FCT-9
6
FCT-10
9
FCT-11
12
FCT-12
19
TOTAL
60