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Altera Os Anexos I, Ii, Iii, Iv, V, Vi, Vii, Xii, Xiii E Xiv, E Os Arts. 1O E 7O Do Decreto No 4.591, De 10 De Fevereiro De 2003, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização Da Receita E A Execução Da Despesa, Sobre A Programação Orçamentária E Financeira Do Poder Executivo Para O Exercício De 2003, E Dá Outras Providências.
4.708, De 28.5.2003
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