4.746, De 16.6.2003
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.746, DE 16 DE JUNHO DE
2003.
Altera o
enquadramento dos servidores efetivado pelo Decreto
no 51.865, de 26 de março de 1963, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o enquadramento dos
servidores efetivado mediante Decreto no 51.865, de 26
de março de 1963, na forma constante do Anexo deste
Decreto.
Parágrafo único. A citada
alteração tem por objetivo o cumprimento da determinação judicial
exarada na Sentença no 183/84, nos autos da Ação
Ordinária no 00.000054-0, da 1ª
Vara da Justiça Federal do Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 16 de junho de 2003; 182º da
Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.2003 e
retificado no
DOU de 13.3.2007
ANEXO
Excluir
Incluir
Série de Classes:
Armazenista
01. Alfredo Cardoso de Morais
Série de Classes:
Escriturário
01. Herbene Cordeiro de Castro
01. Nelson Silva Lima
Série de Classes:
Escriturário
01. João Feitosa Marques
Série de Classes: Guarda
Chaves
01. João Nunes de Melo
Série de Classes: Motorista
01. João Sales de Sousa
Série de Classes: Mestre
Mecânico
01. Joaquim Maia Galvão
Série de Classes: Mestre de
Obras
01. José Roque de Oliveira
Série de Classes:
Motorista
01. Manuel Araújo Maia
Serie de Classes: Mestre
Metalúrgico
01. Manoel Pereira Neto
Série de Classes:
Almoxarife
01. Alfredo Cardoso de Morais
Série de Classes: Oficial de
Administração
01. Herbene Cordeiro de Castro
02. Nelson Silva Lima
Série de Classe: Prof. Ensino
Industrial Básico
01. João Feitosa Marques
Série de Classes:
Guarda
João Nunes de Melo
Série de Classes: Técnico de
Contabilidade
01. João Sales de Sousa
Série de Classes:
Mestre
01. Joaquim Maia Galvão
02. José Roque de Oliveira
03. Manuel Araújo Maia
04. Manoel Pereira Neto
