4.831, De 5.9.2003

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.831, DE 5 DE SETEMBRO DE
2003.
Revoga o Decreto
no 3.647, de 30 de outubro de 2000, que dispõe
sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que
menciona.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de
1977,
       
DECRETA:
       Art. 1º  Fica revogado o Decreto no 3.647, de 30 de outubro
de 2000:
       
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
        Brasília, 5 de setembro de 2003; 182º
da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.9.2003