4.837, De 10.9.2003

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.837, DE 10 DE SETEMBRO DE
2003.
Revogado pelo
Decreto nº 5.089, de 2004
Dá nova redação
aos arts. 1o e 1-A do Decreto
no 408, de 27 de dezembro de 1991, que
regulamenta o art. 3o da Lei no
8.242, 12 de outubro de 1991, e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art.
3o da Lei no 8.242, de 12 de
outubro de 1991,
       
DECRETA:
       
Art. 1o  Os arts. 1o e 1-A do
Decreto no 408, de 27 de dezembro de 1991, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o  O Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, órgão
colegiado da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da
Presidência da República, tem a seguinte composição:
I - um representante da Casa Civil
da Presidência da República;
II - um representante da Secretaria
Especial dos Direitos Humanos;
III - um representante do Gabinete
do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e
Combate à Fome;
IV - um representante de cada um dos
seguintes Ministérios:
a) da Assistência Social;
b) da Cultura;
c) da Educação;
d) dos Esportes;
e) da Fazenda;
f) da Justiça;
g) do Planejamento, Orçamento e
Gestão;
h) das Relações Exteriores;
i) da Saúde;
j) da Previdência Social;
l) do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. Poderá haver
suplência na representação dos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Ministro de Estado
Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome por
representante do Ministério das Cidades;
II - Ministério dos Esportes por
representante do Ministério do Turismo;
III - Ministério da Cultura por
representante da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial;
IV - Ministério das Relações
Exteriores por representante da Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres." (NR)
"Art. 1-A.  Os membros do CONANDA
e os suplentes de que trata o parágrafo único do art.
1o serão indicados pelos respectivos Ministros de
Estado e designados pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos."
(NR)
        Art. 2o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
       
Art. 3o  Revogam-se os Decretos nos 3.038, de 27 de abril
de 1999, e 3.459, de 15 de maio de
2000.
        Brasília, 10 de setembro de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.9.2003