4.847, De 25.9.2003

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.847, DE 25 DE SETEMBRO DE
2003.
Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII,
XIII e XIV do Decreto no 4.591, de 10 de
fevereiro de 2003, e dá outras providências.
        O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República,
usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art.
9o da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei nº
10.524, de 25 de julho de 2002,
       
DECRETA:
       
Art. 1o  Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII,
XII e XIII do Decreto no
4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, passam
a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX
deste Decreto, respectivamente.
       
Art. 2o  A demonstração da
compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e de
pagamentos e o cumprimento da meta de superávit primário
estabelecida na Lei no 10.524, de 25 de julho de
2002, de que trata o Anexo XIV do Decreto no
4.591, de 2003, consta do Anexo X deste Decreto, em substituição ao
Anexo X do Decreto no 4.708, de 28 de maio de
2003. (Revogado pelo
Decreto nº 4.894, de 25.11.2003)
       
Art. 3o  O art.
7o do Decreto no 4.591, de
2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 7o  ...................................................
I - ...................................................
a) R$ 142.273.000,00 (cento e
quarenta e dois milhões, duzentos e setenta e três mil reais) no
caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e
b) R$ 554.730.000,00 (quinhentos e
cinqüenta e quatro milhões, setecentos e trinta mil reais) no caso
dos Anexos IV, V, VI e VII deste Decreto.
..................................................." (NR)
       
Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
        Brasília, 25 de setembro de 2003; 182º
da Independência e 115º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.9.2003
 
ANEXO I
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E
EMPENHO
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS
ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS
PROJETOS
TOTAL
LEI + CRÉDITOS
LIMITE AUTORIZADO
LEI + CRÉDITOS
LIMITE AUTORIZADO
LEI + CRÉDITOS
LIMITE AUTORIZADO
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
20101
GAB. DA PRESID. DA
REPÚBLICA
397.910
223.128
253.555
32.569
7.656
8.700
430.479
230.784
262.255
20102
GAB. DA VICE PRESID.
REPÚBLICA
2.188
1.705
1.853
2.188
1.705
1.853
20114
ADVOCACIA-GERAL DA
UNIÃO
65.069
50.508
57.396
3.358
2.760
3.000
68.427
53.268
60.396
20118
AGÊNCIA BRAS. DE
INTELIGÊNCIA
28.090
21.627
23.508
28.090
21.627
23.508
20121
SEC. ESP. DOS DIREITOS
HUMANOS
55.267
10.444
11.352
55.770
5.336
5.800
111.037
15.780
17.152
20122
SEC. ESP. POL. PARA
MULHERES
6.800
14.635
1.734
1.970
21.435
1.734
1.970
20123
GAB. MIN. EST. EXTR. DE
SEGURAN-
ÇA ALIMENTAR COMBATE
FOME
1.011.559
890.172
1.011.559
40.000
27.691
31.467
1.051.559
917.863
1.043.026
20124
SEC. ESP. AQÜICULTURA E
PESCA
725
528
600
4.001
1.800
2.045
4.726
2.328
2.645
22000
MIN. DA AGRIC.,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
371.121
295.282
320.959
202.614
41.742
45.372
573.735
337.024
366.331
24000
MIN. DA CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
1.494.325
1.001.460
1.461.700
222.921
186.560
212.000
1.717.246
1.188.020
1.673.700
25000
MIN. DA FAZENDA
983.438
850.405
924.353
27.870
17.987
20.440
1.011.308
868.392
944.793
26000
MIN. DA EDUCAÇÃO
2.844.149
2.424.704
2.755.346
416.157
246.928
280.600
3.260.306
2.671.632
3.035.946
28000
MIN. DESENV., IND. COM.
EXTERIOR
96.426
50.845
57.778
6.160
440
500
102.586
51.285
58.278
30000
MIN. DA JUSTIÇA
305.072
247.094
268.580
723.513
439.824
499.800
1.028.585
686.918
768.380
32000
MIN. DE MINAS E
ENERGIA
318.507
219.720
249.682
231.790
2.300
2.500
550.297
222.020
252.182
33000
MIN. DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
1.281.800
883.845
1.004.369
46.324
16.008
17.400
1.328.124
899.853
1.021.769
35000
MIN.DAS RELAÇÕES
EXTERIORES
477.603
394.311
448.081
477.603
394.311
448.081
36000
MIN. DA SAÚDE
21.779.722
20.673.482
21.166.828
2.028.010
968.792
1.100.900
23.807.732
21.642.274
22.267.728
38000
MIN. DO TRABALHO E
EMPREGO
563.415
302.891
329.229
251.798
79.200
90.000
815.213
382.091
419.229
39000
MIN. DOS
TRANSPORTES
1.860.740
1.197.145
1.301.245
1.848.823
153.372
166.709
3.709.563
1.350.517
1.467.954
41000
MIN. DAS
COMUNICAÇÕES
251.763
91.709
104.215
2.100
253.863
91.709
104.215
42000
MIN. DA CULTURA
154.190
80.719
91.726
105.660
19.136
20.800
259.850
99.855
112.526
44000
MIN. DO MEIO
AMBIENTE
392.906
177.029
201.169
268.358
33.352
37.900
661.264
210.381
239.069
47000
MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E
GESTÃO
269.322
211.262
229.633
38.432
18.302
19.894
307.754
229.564
249.527
49000
MIN. DO DESENV.
AGRÁRIO
71.923
33.114
37.630
456.105
208.736
237.200
528.028
241.850
274.830
51000
MIN. DO ESPORTE
58.029
25.724
29.232
303.125
24.748
26.900
361.154
50.472
56.132
52000
MIN. DA DEFESA
2.062.981
1.624.450
1.845.966
1.135.322
398.084
432.700
3.198.303
2.022.534
2.278.666
Continuação
do Anexo I
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS
ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS
PROJETOS
TOTAL
LEI + CRÉDITOS
LIMITE AUTORIZADO
LEI + CRÉDITOS
LIMITE AUTORIZADO
LEI + CRÉDITOS
LIMITE AUTORIZADO
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
53000
MIN. DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL
215.100
55.128
62.645
1.718.135
99.124
107.743
1.933.235
154.252
170.388
54000
MIN. DO TURISMO
123.839
54.077
61.451
222.702
12.956
14.723
346.541
67.033
76.174
55000
MIN. DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
112.917
37.000
57.000
197.945
2.852
3.100
310.862
39.852
60.100
56000
MIN. DAS CIDADES
60.622
54.707
59.464
1.553.790
147.108
159.900
1.614.412
201.815
219.364
73101
REC. SOB SUP.DO MIN. DA
FAZENDA
131.482
115.704
131.482
131.482
115.704
131.482
73105
GDF-REC.SUP DO MIN. DA
FAZENDA
35.000
35.000
TOTAL
37.849.000
32.299.919
34.559.586
12.192.987
3.164.528
3.550.063
50.041.987
35.464.447
38.109.649
FONTES: 100, 111, 112, 118, 127,
129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147,
148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246,
247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
 
ANEXO II
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E
EMPENHO
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS
ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS
PROJETOS
TOTAL
LEI + CRÉDITOS
LIMITE AUTORIZADO
LEI + CRÉDITOS
LIMITE AUTORIZADO
LEI + CRÉDITOS
LIMITE AUTORIZADO
ATÉ DEZ
ATÉ DEZ
ATÉ DEZ
20101
GAB. DA PRESID. DA
REPÚBLICA
86.271
65.487
1.500
87.771
65.487
20118
AGÊNCIA BRAS. DE
INTELIGÊNCIA
6.404
5.101
6.404
5.101
20121
SEC. ESP. DOS DIREITOS
HUMANOS
2.019
2.019
20124
SEC. ESP. AQÜICULTURA E
PESCA
695
600
2.242
1.364
2.937
1.964
22000
MIN. DA AGRIC.,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
100.761
98.670
27.603
17.830
128.364
116.500
24000
MIN. DA CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
211.403
211.400
211.403
211.400
25000
MIN. DA FAZENDA
272.658
260.550
2.585
1.208
275.243
261.758
26000
MIN. DA EDUCAÇÃO
1.489.157
1.348.570
150.880
150.880
1.640.037
1.499.450
28000
MIN. DESENV., IND. COM.
EXTERIOR
288.255
215.624
26.607
9.100
314.862
224.724
30000
MIN. DA JUSTIÇA
117.559
116.500
101.179
96.300
218.738
212.800
32000
MIN. DE MINAS E
ENERGIA
169.076
131.014
25.457
5.100
194.533
136.114
33000
MIN. DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
146.200
146.200
2.600
2.600
148.800
148.800
35000
MIN.DAS RELAÇÕES
EXTERIORES
88.302
88.300
88.302
88.300
36000
MIN. DA SAÚDE
821.311
820.374
15.700
15.700
837.011
836.074
38000
MIN. DO TRABALHO E
EMPREGO
93.812
93.600
15.419
10.000
109.231
103.600
39000
MIN. DOS
TRANSPORTES
215.266
117.000
14.424
229.690
117.000
41000
MIN. DAS
COMUNICAÇÕES
353.909
211.791
35.852
8.818
389.761
220.609
42000
MIN. DA CULTURA
4.821
4.800
141
141
4.962
4.941
44000
MIN. DO MEIO
AMBIENTE
90.723
89.209
12.995
103.718
89.209
47000
MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E
GESTÃO
25.207
25.200
2.600
2.334
27.807
27.534
49000
MIN. DO DESENV.
AGRÁRIO
128.054
128.054
118.503
94.000
246.557
222.054
51000
MIN. DO ESPORTE
6.000
6.000
1.301
7.301
6.000
52000
MIN. DA DEFESA
1.161.897
1.003.189
393.756
157.300
1.555.653
1.160.489
53000
MIN. DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL
31.561
27.000
13.201
828
44.762
27.828
54000
MIN. DO TURISMO
466
466
466
466
55000
MIN. DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
95
95
95
95
56000
MIN. DAS CIDADES
107.644
85.828
76.791
5.000
184.435
90.828
TOTAL
6.019.526
5.300.622
1.041.336
578.503
7.060.862
5.879.125
FONTES: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
 
ANEXO III
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E
EMPENHO
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS
ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS
PROJETOS
TOTAL
LEI + CRÉDITOS
LIMITE AUTORIZADO
LEI + CRÉDITOS
LIMITE AUTORIZADO
LEI + CRÉDITOS
LIMITE AUTORIZADO
ATÉ DEZ
ATÉ DEZ
ATÉ DEZ
20121
SEC. ESP. DOS DIREITOS
HUMANOS
1.730
1.700
1.730
1.700
20123
GAB. MIN. EST. EXTR. DE
SEGURANÇA ALIMENTAR
E COMBATE FOME
672.302
670.274
9.000
9.000
681.302
679.274
26000
MIN. DA EDUCAÇÃO
2.392.154
2.392.154
2.392.154
2.392.154
30000
MIN. DA JUSTIÇA
62.773
59.400
2.933
2.900
65.706
62.300
32000
MIN. DE MINAS E
ENERGIA
119.991
7.500
119.991
7.500
44000
MIN. DO MEIO
AMBIENTE
21.000
21.000
21.000
21.000
49000
MIN. DO DESENV.
AGRÁRIO
82.300
52.300
297.700
134.000
380.000
186.300
53000
MIN. DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL
10.981
57.376
68.357
55000
MIN. DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
907.926
907.926
16.000
16.000
923.926
923.926
56000
MIN. DAS CIDADES
343.610
51.833
343.610
51.833
TOTAL
4.149.436
4.103.054
848.340
222.933
4.997.776
4.325.987
FONTES: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de
saldos de exercícios anteriores.
 
ANEXO IV
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS
RESTOS A PAGAR DE 2002
R$MIL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ SET
ATÉ OUT
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
20101
GAB. DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA
335.347
348.375
361.358
362.438
20102
GAB. DA
VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
1.202
1.336
1.469
1.602
20114
ADVOCACIA-GERAL DA
UNIÃO
44.796
48.027
51.258
54.489
20123
GAB. DO MIN. EXTR. SEG.
ALIM. COMB. A FOME
859.798
967.323
1.074.847
1.182.372
22000
MIN. DA AGRIC. PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO
282.530
357.958
372.784
384.612
24000
MIN. DA CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
931.322
1.026.269
1.141.215
1.391.162
25000
MIN. DA FAZENDA
707.809
771.020
841.084
897.302
26000
MIN. DA EDUCAÇÃO
1.875.720
2.094.906
2.314.092
2.553.276
28000
MIN. DO DESENV., IND. E
COMÉRCIO EXTERIOR
55.462
60.454
65.447
70.439
30000
MIN. DA JUSTIÇA
505.535
553.790
602.045
650.301
32000
MIN. DE MINAS E
ENERGIA
174.077
183.362
183.648
183.933
33000
MIN. DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
724.529
788.307
852.083
892.296
35000
MIN. DAS RELAÇÕES
EXTERIORES
306.423
345.146
383.869
412.566
36000
MIN. DA SAÚDE
16.076.197
18.093.756
19.961.315
21.828.873
38000
MIN. DO TRABALHO E
EMPREGO
67.334
75.498
83.662
91.826
39000
MIN. DOS
TRANSPORTES
761.855
812.050
892.244
920.832
41000
MIN. DAS
COMUNICAÇÕES
61.428
71.773
82.119
92.465
42000
MIN. DA CULTURA
77.640
85.619
93.598
99.977
44000
MIN. DO MEIO
AMBIENTE
169.417
186.062
202.706
224.149
47000
MIN. DO PLANEJ.,
ORÇAMENTO E GESTÃO
187.936
212.221
230.505
248.790
49000
MIN. DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
63.308
64.238
65.168
67.098
51000
MIN. DO ESPORTE
112.545
119.004
124.376
129.748
52000
MIN. DA DEFESA
1.352.000
1.474.954
1.617.109
1.759.417
53000
MIN. DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL
345.576
359.852
374.128
380.238
54000
MIN. DO TURISMO
50.278
51.891
52.505
54.842
55000
MIN. DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
57.327
61.515
65.704
69.892
56000
MIN. DAS CIDADES
181.260
193.392
200.598
202.852
73101
RECURSOS SOB SUPERV. DO
MIN. DA FAZENDA
80.877
89.529
98.182
106.835
TOTAL
26.449.528
29.497.626
32.389.118
35.314.622
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125,
126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140,
141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185,
246, 247, 249, 280, 900, 951, 985 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores.
 
ANEXO V
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS
RESTOS A PAGAR DE 2002
R$ MIL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ SET
ATÉ OUT
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
20101
GAB. DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA
1.493
1.617
1.741
1.865
22000
MIN. DA AGRIC. PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO
30.307
33.885
37.463
41.041
24000
MIN. DA CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
33.925
37.883
41.841
45.799
25000
MIN. DA FAZENDA
14.319
16.080
17.843
19.605
26000
MIN. DA EDUCAÇÃO
245.301
270.165
295.030
319.895
28000
MIN. DO DESENV., IND. E
COMÉRCIO EXTERIOR
5.961
6.705
7.449
8.194
30000
MIN. DA JUSTIÇA
53.404
59.890
66.375
72.861
32000
MIN. DE MINAS E
ENERGIA
676
760
845
929
33000
MIN. DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
16.469
18.329
20.188
22.047
36000
MIN. DA SAÚDE
395.288
412.527
429.767
447.006
38000
MIN. DO TRABALHO E
EMPREGO
220.327
242.645
264.962
287.279
39000
MIN. DOS
TRANSPORTES
228.586
272.147
285.708
329.269
42000
MIN. DA CULTURA
12.335
13.878
15.419
16.961
44000
MIN. DO MEIO
AMBIENTE
21.036
24.879
28.722
32.567
47000
MIN. DO PLANEJ.,
ORÇAMENTO E GESTÃO
10.780
12.106
13.433
14.759
49000
MIN. DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
187.120
203.676
220.231
236.787
52000
MIN. DA DEFESA
354.570
403.310
449.851
496.239
53000
MIN. DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL
27.963
30.899
33.835
36.771
54000
MIN. DO TURISMO
342
385
427
470
55000
MIN. DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
125
140
156
171
56000
MIN. DAS CIDADES
75.624
79.972
83.593
88.813
TOTAL
1.935.951
2.141.878
2.314.879
2.519.328
Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 186, 246, 247, 249, 280,
293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores.
  
ANEXO VI
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS
RESTOS A PAGAR DE 2002
R$ MIL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ SET
ATÉ OUT
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
20101
GAB. DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA
51.779
56.934
62.139
66.444
22000
MIN. DA AGRIC. PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO
82.046
83.942
92.337
100.733
24000
MIN. DA CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
173.835
190.094
206.352
207.611
25000
MIN. DA FAZENDA
192.818
214.499
236.324
258.040
26000
MIN. DA EDUCAÇÃO
1.059.408
1.149.651
1.239.892
1.330.134
28000
MIN. DO DESENV., IND. E
COMÉRCIO EXTERIOR
195.475
214.176
232.877
246.777
30000
MIN. DA JUSTIÇA
151.905
169.285
186.665
204.045
32000
MIN. DE MINAS E
ENERGIA
99.416
109.422
119.428
129.433
33000
MIN. DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
115.462
125.634
135.806
145.979
35000
MIN. DAS RELAÇÕES
EXTERIORES
60.291
67.819
75.347
82.874
36000
MIN. DA SAÚDE
632.679
703.291
773.903
844.516
38000
MIN. DO TRABALHO E
EMPREGO
72.674
81.242
89.810
98.378
39000
MIN. DOS
TRANSPORTES
29.004
36.238
43.472
50.705
41000
MIN. DAS
COMUNICAÇÕES
156.609
167.838
179.067
194.901
42000
MIN. DA CULTURA
3.530
3.930
4.330
4.729
44000
MIN. DO MEIO
AMBIENTE
44.214
49.195
54.177
59.158
47000
MIN. DO PLANEJ.,
ORÇAMENTO E GESTÃO
21.602
23.486
25.370
27.253
49000
MIN. DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
148.084
164.356
180.627
196.899
51000
MIN. DO ESPORTE
6.109
6.873
7.636
8.400
52000
MIN. DA DEFESA
932.966
1.046.460
1.159.952
1.273.446
53000
MIN. DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL
22.589
25.096
27.604
30.111
54000
MIN. DO TURISMO
623
628
633
639
55000
MIN. DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
65
73
81
89
56000
MIN. DAS CIDADES
77.165
84.953
92.741
100.529
TOTAL
4.330.348
4.775.115
5.226.570
5.661.823
Fontes: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
 
ANEXO VII
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS
RESTOS A PAGAR DE 2002
R$ MIL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ SET
ATÉ OUT
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
20101
GAB. DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA
1.219
1.371
1.523
1.675
20123
GAB. DO MIN. EXTR. SEG.
ALIM. COMB. A FOME
386.725
435.066
483.407
531.748
26000
MIN. DA EDUCAÇÃO
1.803.129
1.991.399
2.179.669
2.367.940
30000
MIN. DA JUSTIÇA
46.884
52.504
58.124
63.745
32000
MIN. DE MINAS E
ENERGIA
19.433
21.731
24.028
26.325
33000
MIN. DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
10.423
10.423
10.423
10.423
36000
MIN. DA SAÚDE
183.211
183.732
184.252
184.773
44000
MIN. DO MEIO
AMBIENTE
15.052
16.934
18.816
20.697
49000
MIN. DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
139.128
155.593
172.058
188.523
53000
MIN. DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL
17.193
18.225
19.257
20.290
55000
MIN. DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
656.274
736.384
816.493
896.602
56000
MIN. DAS CIDADES
30.025
33.600
37.175
40.750
TOTAL
3.308.696
3.656.962
4.005.225
4.353.491
Fontes: 145, 179 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores.
 
ANEXO - VIII
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS
FEDERAIS
LÍQUIDA DE
RESTITUIÇÕES - 2003
R$ MILHÕES
REALIZADO
PREVISTO
Ano
DISCRIMINAÇÃO
1º Bimestre
2º Bimestre
3º Bimestre
4º Bimestre
5º Bimestre
6º Bimestre
IMPOSTO SOBRE A
IMPORTAÇÃO
1.466,3
1.376,2
1.210,1
1.305,6
1.524,3
1.620,6
8.503,0
IMPOSTO SOBRE A
EXPORTAÇÃO
11,5
9,5
4,9
8,6
16,4
10,4
61,3
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS
3.004,5
2.957,5
2.742,1
2.744,5
3.318,6
3.741,6
18.508,8
I.P.I. - FUMO
314,5
327,9
323,8
329,3
344,4
397,2
2.037,1
I.P.I. - BEBIDAS
343,7
303,6
321,1
261,0
288,5
396,7
1.914,7
I.P.I. -
AUTOMÓVEIS
369,8
443,6
408,9
353,3
322,8
512,6
2.411,0
I.P.I. - VINCULADO À
IMPORTAÇÃO
881,5
771,5
645,5
675,2
820,1
860,7
4.654,5
I.P.I. - OUTROS
1.095,0
1.110,9
1.042,8
1.125,6
1.542,8
1.574,4
7.491,5
IMPOSTO SOBRE A
RENDA
15.532,1
15.298,7
12.978,8
12.583,7
12.731,4
10.319,6
79.444,3
I.R. - PESSOA
FÍSICA
393,5
1.569,9
1.033,8
874,4
708,5
492,8
5.073,0
I.R. - PESSOA
JURÍDICA
6.187,5
5.357,6
5.482,7
4.823,1
4.531,0
3.125,4
29.507,3
I.R. - RETIDO NA
FONTE
8.951,1
8.371,2
6.462,2
6.886,3
7.491,8
6.701,4
44.864,0
I.R.R.F. - RENDIMENTOS
DO TRABALHO
3.645,5
3.890,7
2.568,7
2.674,5
3.121,9
2.045,0
17.946,2
I.R.R.F. - RENDIMENTOS
DO CAPITAL
3.763,7
3.130,9
2.665,5
3.085,0
2.963,9
2.995,3
18.604,2
I.R.R.F. - REMESSAS
PARA O EXTERIOR
1.053,2
912,9
726,3
620,5
796,9
1.036,5
5.146,3
I.R.R.F. - OUTROS
RENDIMENTOS
488,6
436,7
501,8
506,3
609,2
624,7
3.167,3
I.O.F. - IMPOSTO S/
OPERAÇÕES FINANCEIRAS
711,0
725,9
688,4
770,4
810,5
765,6
4.471,7
I.T.R. - IMPOSTO
TERRITORIAL RURAL
17,8
16,8
20,7
19,3
166,7
47,7
289,0
CPMF - CONTRIB.
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
3.896,8
3.859,8
3.513,1
3.874,1
4.074,7
4.104,9
23.323,4
COFINS - CONTRIBUIÇÃO
SEGURIDADE SOCIAL
9.681,5
9.087,4
9.415,9
9.446,8
11.038,4
11.360,8
60.030,9
CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS/PASEP
2.908,4
2.623,1
2.854,8
2.785,1
2.817,7
2.760,4
16.749,5
CSLL - CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO
2.900,1
2.756,6
2.632,9
2.381,7
2.536,3
2.039,4
15.247,0
CIDE -
COMBUSTÍVEIS
1.213,1
1.130,1
1.186,9
1.255,1
1.287,2
1.415,0
7.487,4
CONTRIB. P/ PLANO SEG.
SOCIAL SERVIDORES
702,8
593,1
679,0
677,5
687,0
1.072,2
4.411,7
CONTRIBUIÇÃO PARA O
FUNDAF
53,8
45,5
48,5
50,9
55,7
74,4
328,8
OUTRAS RECEITAS
ADMINISTRADAS
345,8
463,4
358,2
433,9
375,1
375,9
2.352,3
RECEITAS DE
LOTERIAS
180,0
219,7
198,3
226,8
172,9
172,9
1.170,7
DEMAIS
165,8
243,7
159,9
207,1
202,2
203,0
1.181,7
REFIS
215,4
202,2
208,3
596,9
648,4
615,3
2.486,6
RECEITA
ADMINISTRADA [A]
42.660,8
41.145,9
38.542,6
38.934,2
42.088,3
40.323,8
243.695,7
 
ANEXO  IX
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO
GOVERNO CENTRAL
RECEITA POR FONTE
DE RECURSOS - 2003
R$ MILHÕES
REALIZADO
PREVISTO
Ano
DISCRIMINAÇÃO
1º Bimestre
2º Bimestre
3º Bimestre
4º Bimestre
5º Bimestre
6º Bimestre
RECEITA ARRECADADA PELO
TESOURO NACIONAL
46.599,5
44.574,4
40.629,1
42.628,7
45.287,8
42.664,5
262.384,0
ADMINISTRADA PELA SRF
1
42.660,8
41.145,9
38.542,6
38.934,2
41.844,6
40.323,8
243.451,9
DEMAIS
3.938,7
3.428,6
2.086,5
3.694,4
3.443,2
2.340,7
18.932,1
RECEITA ARRECADADA POR
OUTROS ÓRGÃOS
13.631,3
14.391,7
14.288,3
15.639,0
16.109,6
21.452,4
95.512,4
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E
TRAB. P/SEG. SOCIAL
11.572,8
11.562,4
12.218,2
12.941,7
13.461,7
18.367,7
80.124,6
CONTRIBUIÇÃO PARA O
SALÁRIO EDUCAÇÃO
688,7
584,5
594,7
617,2
674,7
863,5
4.023,2
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS
(LC 110/01)
0,0
538,8
150,4
393,9
293,9
293,9
1.670,9
DEMAIS
1.369,8
1.706,0
1.325,1
1.686,1
1.679,4
1.927,3
9.693,7
TOTAL
60.230,8
58.966,1
54.917,5
58.267,7
61.397,5
64.116,9
357.896,4
(1) Receita líquida de
restituições e de incentivos fiscais.
 
ANEXO X
RESULTADO PRIMÁRIO
DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL
E DAS EMPRESAS
ESTATAIS FEDERAIS - 2003
R$ MILHÕES
DISCRIMINAÇÃO
Jan-Dez
1.
RECEITA TOTAL
277,8
1.1
Administrada pela SRF
243,5
1.2
Receitas Não Administradas
32,6
1.3
Contribuição ao FGTS (LC 110/01)
1,7
2.
TRANSF. A EST. E MUNIC.
56,4
2.1
FPE/FPM/IPI Est. Exp.
45,1
2.2
Demais
11,3
3.
RECEITA LÍQUIDA (I-II)
221,4
4.
DESPESAS
156,2
4.1
Pessoal
78,7
4.2 Outras
Correntes e de Capital
77,5
4.3
Contribuição ao FGTS (LC 110/01)
1,7
4.4 Não
Discricionárias
24,7
4.5
Discricionárias - LEJU + MPU
2,7
4.6
Discricionárias - Poder Executivo
48,4
5.
RESULTADO DO TESOURO
65,2
6.
RESULTADO DA PREVIDÊNCIA
-27,6
6.1
Arrecadação Líquida do INSS
80,1
6.2
Benefícios da Previdência
107,7
7.
DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA
0,6
8.
RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7)
38,2
 
 
9.
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
10,9
10.
RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)
49,1