4.848, De 29.9.2003

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.848, DE 29 DE SETEMBRO DE
2003.
Acresce inciso ao
caput do art. 3o do Decreto
no 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que
regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - CONSEA.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso VI, alínea "a", da Constituição,
       
DECRETA:
       Art. 1o  O caput do art. 3o do Decreto
no 4.582, de 30 de janeiro de 2003, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso:
"XIV - Secretária Especial de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da
República." (NR)
       
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
        Brasília, 29 de setembro de 2003; 182º
da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Graziano da Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.9.2003