4.926, De 22.12.2003

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.926 DE 22 DE DEZEMBRO DE
2003.
Amplia os limites de que tratam os
Anexos I, II e III do Decreto no 4.591, de 10 de
fevereiro de 2003.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
9o, § 1o, da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei
nº 10.524, de 25 de julho de 2002,
       
DECRETA:
       Art. 1o  Os limites de que tratam os
Anexos I, II e III do Decreto
no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua
redação atual, ficam ampliados na forma dos Anexos I, II e III
deste Decreto.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
        Brasília, 22 de dezembro de
2003; 182º da Independência e
115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 23.12.2003
ANEXO I
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA
MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO
No 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
R$ Mil
LIMITE AUTORIZADO
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS
PROJETOS
TOTAL
30000
MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA
752
752
39000
MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES
8.971
79.056
88.027
52000
MINISTÉRIO DA
DEFESA
26.170
26.170
53000
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL
118.971
118.971
56000
MINISTÉRIO DAS
CIDADES
122.180
122.180
TOTAL
8.971
347.129
356.100
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127,
129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147,
148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246,
247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO II
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA
MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO
No 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
R$ Mil
LIMITE AUTORIZADO
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS
PROJETOS
TOTAL
52000
MINISTÉRIO DA
DEFESA
2.900
2.900
TOTAL
2.900
2.900
Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
 ANEXO III
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA
MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO
No 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
R$ Mil
LIMITE AUTORIZADO
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS
PROJETOS
TOTAL
56000
MINISTÉRIO DAS
CIDADES
8.000
8.000
TOTAL
8.000
8.000
Fontes: 179 e sua correspondente,
resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.