4.931, De 23.12.2003
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.931 DE 23 DE DEZEMBRO DE
2003.
Prorroga, em caráter
excepcional, os prazos dos remanejamentos dos cargos que menciona,
e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Ficam prorrogados, em caráter
excepcional, nos termos do Anexo a este Decreto, os prazos dos
remanejamentos dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, alocados à entidade e aos órgãos
ali referidos, objeto de Decretos e das respectivas Portarias do
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo único. Os
cargos de que trata a prorrogação referida no caput não
integrarão a estrutura dos órgãos e da entidade, devendo constar
dos atos de nomeação ou designação seu caráter de transitoriedade,
mediante remissão a este artigo.
Art. 2o Findos os prazos estabelecidos no
caput do art. 1o, os cargos em comissão
ali referidos serão restituídos à Secretaria de Gestão do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados
exonerados os titulares neles investidos.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da
sua publicação.
Art. 4o Ficam revogados o
art. 1º do Decreto
no 4.770, de 30 de junho de 2003, e o
Decreto no 4.795, de 29 de
julho de 2003.
Brasília, 23 de dezembro de 2003;
182º da Independência e 115º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 24.12.2003
A N E X O
ÓRGÃO
Prazo de
Prorrogação
Decreto/
Portaria
no
DAS 101.6
DAS 101.5
DAS 101.4
DAS 101.3
DAS 101.2
DAS 101.1
DAS 102.5
DAS 102.4
DAS 102.3
DAS 102.2
DAS 102.1
TOTAL
Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística
31/12/2004
3.528/2000
-
-
1
-
-
-
-
-
-
-
-
1
Ministério da Defesa - Comando da
Marinha Revogado pelo
Decreto nº 5.196, de 2004
30/6/2004
569/2002/MP
-
-
2
-
-
-
-
-
-
-
-
2
Ministério da Defesa -
Comando da AeronáuticaRevogado pelo
Decreto nº 5.196, de 2004
31/12/2004
174/2002/MP
-
-
-
-
-
-
-
-
3
-
-
3
Ministério da Defesa -
Comando da AeronáuticaRevogado pelo
Decreto nº 5.196, de 2004
31/12/2004
4.770/2003
-
-
-
-
-
-
-
-
-
7
-
7
Advocacia Geral da União
30/6/2004
569/2002/MP
-
-
8
-
-
2
1
-
-
-
-
11
Ministério da Fazenda - Secretaria
do Tesouro Nacional
30/6/2004
567/2002/MP
-
-
1
-
-
2
-
-
-
-
-
3
Ministério da Fazenda - Secretaria
do Tesouro Nacional
30/6/2004
268/2002/MP
-
-
-
-
1
2
-
-
-
-
-
3
Ministério da Fazenda - Conselho de
Controle de Atividades Financeira
30/6/2004
567/2002/MP
-
-
-
-
-
-
-
7
4
-
-
11
Ministério da Fazenda - Conselho de
Controle de Atividades Financeira
30/6/2004
4.770/2003
-
-
-
-
-
-
-
-
-
2
-
2
Ministério da Fazenda - Escola de
Administração Fazendária
30/6/2004
567/2002/MP
-
-
-
-
2
-
-
-
-
-
-
2
Ministério da Integração Nacional
Revogado
pelo Decreto nº 5.847, de 2006
30/6/2004
570/2002/MP
-
2
2
1
16
-
-
-
-
2
-
23
Ministério da Integração
Nacional
Revogado
pelo Decreto nº 5.847, de 2006
30/6/2004
4.807/2003
-
-
2
3
-
-
-
-
-
-
-
5
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
30/6/2004
568/2002/MP
-
-
-
-
-
2
-
-
-
-
-
2
Ministério da Assistência
Social
30/6/2004
568/2002/MP
-
-
-
-
-
-
-
2
1
-
-
3
Ministério de Minas e EnergiaRevogado pelo
Decreto nº 5.267, de 2004
31/12/2004
62/2002/MP
3
-
-
-
-
-
-
-
-
-
3
Ministério de Minas e
EnergiaRevogado pelo
Decreto nº 5.267, de 2004
31/12/2004
191/2002/MP
-
10
20
20
10
-
-
-
-
-
60
Ministério da Saúde
30/6/2004
215/2001/MP
-
-
-
11
10
-
-
-
-
2
-
23
Ministério da Saúde
30/6/2004
332/2001/MP
-
-
-
8
8
4
-
-
-
-
2
22
Ministério dos Transportes
31/7/2004
4.803/2003
-
1
2
2
-
1
-
-
13
19
