4.938, De 29.12.2003

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.938 DE 29 DE DEZEMBRO DE
2003.
Amplia os limites de que tratam os
Anexos I e II do Decreto no 4.591, de 10 de
fevereiro de 2003.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
9o, § 1o, da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei
nº 10.524, de 25 de julho de 2002,
       
DECRETA:
       
Art. 1o  Os limites de que tratam os Anexos I e
II do Decreto no 4.591, de 10
de fevereiro de 2003, na sua redação atual, ficam ampliados na
forma dos Anexos I e II deste Decreto.
        Art. 2o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 29 de dezembro de 2003; 182º
da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 30.12.2003 (Edição extra-B)
 ANEXO
I
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA
MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I
DO DECRETO No 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE
2003)
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
LIMITE
AUTORIZADO
ATIVIDADES + OPER.
ESPECIAIS
PROJETOS
TOTAL
33000
MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
235.542
235.542
36000
MINISTÉRIO DA
SAÚDE
120
120
39000
MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES
1.983
9.255
11.238
42000
MINISTÉRIO DA
CULTURA
150
150
44000
MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE
3.610
3.610
53000
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL
14.700
14.700
54000
MINISTÉRIO DO
TURISMO
340
340
56000
MINISTÉRIO DAS
CIDADES
5.800
5.800
TOTAL
237.525
33.975
271.500
Fontes:  100, 111, 112, 118, 127,
129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147,
148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246,
247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO II
ACRÉSCIMO DOS
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO No 4.591,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
LIMITE AUTORIZADO
ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS
PROJETOS
TOTAL
25000
MINISTÉRIO DO DESENV.,
IND. COM. EXTERIOR
13.500
13.500
TOTAL
13.500
13.500
Fontes:  113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.