4.953, De 14.1.2004

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.953, DE 14 DE JANEIRO DE
2004.
Revoga o Decreto
no 55.292, de 29 de dezembro de 1964.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso VI, alínea "a", da Constituição,
       
DECRETA:
       
Art. 1o  Fica revogado Decreto
no 55.292, de 29 de dezembro de 1964.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
        Brasília,14 de janeiro de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.1.2004