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Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo A República Oriental Do Uruguai Para A Construção De Uma Segunda Ponte Sobre O Rio Jaguarão, Nas Proximidades Das Cidades De Jaguarão E Rio Branco, E Recuperação Da Atual Ponte Barão De Mauá, Celebrado Em 21 De Novembro De 2000.
4.979, De 3.2.2004
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